norma nº 718/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 718, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação e redução de cargos e a
alteração do número de vagas constantes do
Anexo | da Lei nº 312, de 31 de agosto de 2001,
que “Dispõe sobre o quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de São José da Varginha,
estabelece diretrizes aos servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São
José da Varginha, criado pela Lei nº 312, de 31 de agosto de 2001, mais 11 (Onze)
cargos de provimento efetivo e mais 2 (dois) cargos de provimento em comissão,
distribuídos pelas diversas Secretarias, de acordo com o seguinte Quadro:
GRUPOS GRUPOS NÍVEL | NÚMERO FORMA DE
OCUPACIONAIS OCUPACIONAIS DE DE PROVIMENTO
E CÓDIGO DE CARGOS
CLASSE | CRIADOS
POR ESTA
LEI
2000 | SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
| - SEDA
2002 Chefe de Divisão XXV 02 Nomeação/Designaç |
| ão
2004 Encarregado XVI 01 Nomeação |
Departamento |
Pessoal |
2006 | Recepcionista Iv 01 Nomeação
5000 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAUDE
5014 Auxiliar Laboratório IX 01 Nomeação
Praça São José, 10 — Centro - 25.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail; prefeitura pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
6000 | SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E
SERVIÇOS
URBANOS -
SEMO
6005 | Motorista D XV 08 Nomeação
Art. 2º — Fica criado o cargo de provimento efetivo de Nutricionista de nível
superior, na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José da Varginha,
que integrará o QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DA VARGINHA, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS , criado pela Lei Municipal nº 312, de 31 de agosto de 2001, de acordo
com o seguinte quadro, que integrará o Anexo | da referia Lei:
GRUPOS GRUPOS NÍVEL LIMITE FORMA DE
OCUPACIONAIS OCUPACIONAIS MÁXIMO PROVIMENTO
E CÓDIGO DE DE
CLASSE CARGOS
5000 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAUDE
5023 Nutricionista XXI 01 Nomeação
Ari.3º — Ficam extintas 11 (Onze) vagas nos Cargos de provimento efetivo
de: Auxiliar de Contabilidade e Operário, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de São José da Varginha, criado pela Lei nº. 312, de 31 de agosto de
2001, de acordo com o seguinte quadro:
GRUPOS | GRUPOS NÍVEL | NÚMERO FORMA DE
OCUPACIONAIS OCUPACIONAIS DE PROVIMENTO
E CÓDIGO DE VAGAS
CLASSE EXTINTOS
2000 SECRETARIA
" MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
- SEDA
Praça São José, 10 - Centro - 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3000 ' SECRETARIA
MUNICIPAL DE
' FAZENDA - SEFA
3005 Auxiliar XVI | 01 Nomeação
Contabilidade
6000 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E
SERVIÇOS
URBANOS -
SEMO
6020 Operário Iv 10 Nomeação
Art. 4º. Em razão do disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei, fica alterado o
número de vagas dos Cargos de provimento efetivo de: Encarregado de
Departamento de Pessoal, Auxiliar Administrativo, Recepcionista, Auxiliar de
Contabilidade, Auxiliar de Laboratório, Motorista D e Operário, constante do Anexo |,
da Lei Municipal nº. 312, de 31 de agosto de 2001, que “Dispõe sobre o quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de São José da Varginha, estabelece diretrizes aos
servidores públicos municipais e dá outras providências”, de acordo com o seguinte
Quadro:
GRUPOS GRUPOS NÍVEL LIMITE FORMA DE
OCUPACIONAIS OCUPACIONAIS MAXIMO PROVIMENTO
E CODIGO DE DE
CLASSE CARGOS
(VAGAS)
2000 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
- SEDA
2002 Chefe de Divisão XXV 03 Nomeação/Designaç
ão |
2004 Encarregado XVI 02 Nomeação
Departamento
Pessoal
A 2006 Recepcionista VAR 04 Nomeação
Praça São José, 10 - Centro - 35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3000 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA - SEFA |
3005 “Auxiliar XVI 02 Nomeação
Contabilidade
5000 ' SECRETARIA
MUNICIPAL DE
| SAUDE
5014 Auxiliar Laboratório IX 02 Nomeação
6000 SECRETARIA
MUNICIPAL DE |
OBRAS E |
SERVIÇOS
URBANOS -
| SEMO
6005 'Motorista D XV 18 Nomeação
6020 Operário Iv 30 Nomeação
Art. 5º — Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo | referente a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II
referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem
adequação com a lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos no art. 16, inciso | e Il, no art. 17
e no art. 21, inciso |, todos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o ANEXO II, referente
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o ANEXO III,
referente a Declaração do Ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e
Praça São José, 10 - Centro - 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
previstos no art. 16, incisos Ie Il, no art. 17 e no art. 21, inciso |, todos da Lei Nº.
101/2000, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha-MG, 17 de outubro de 2017.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura) pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais