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norma nº 473/2009

Tipo LEI
Número / Ano 473 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, À SENHORA MADALENA DO CARMO DE FARIA, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 473 de 03 de dezembro de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, à senhora
MADALENA DO CARMO DE FARIA, um imóvel de propriedade deste
município de São José da Varginha e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita à
senhora Madalena do Carmo de Faria o prédio localizado no Povoado de Lagoa, onde
funcionava a Escola Municipal Dom Arco Verde, hoje desativada, para funcionamento de
um Centro Comunitário para realização de um trabalho social com a comunidade de
Lagoa e adjacências com realização de atividades como: oficinas de artesanato teatro e
dança; capacitação da população para geração de renda; pratica de esportes visando
propiciar lazer para jovens e crianças; busca de crescimento profissional intelectual e
financeiro; aconselhamento e orientação buscando resgate de famílias, etc.
Art. 2º - A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem
emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não
importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei
deverá o município, por seu representante legal, assinar termo de cessão de uso do
referido imóvel com a Senhora MADALENA DO CARMO DE FARIA.
Art. 4º - Que a cessão autorizada na presente lei ser'por prazo inicial de
04(anos) podendo ser prorrogada se houver interesse das partes ficando facultado ao
município, o direito de rescindir unilateralmente a presente cessão independente de
qualquer indenização, com aviso prévio e expresso de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - Sempre que for do interesse do órgão cedente a utilização
das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua utilização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha (MG), 03 de dezembro de 2009.
pr
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura Opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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