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norma nº 472/2009

Tipo LEI
Número / Ano 472 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaALTERA O ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL 315 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 472 de 03 de dezembro de 2009
Altera o artigo 97 da Lei Municipal 315 que Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º. O artigo 97 da Lei Municipal 315 que Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 97. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para
tratar de interesses particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
8 1º — A licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor,
fundamentalmente, for inconveniente ao interesse do serviço.
8 2º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
83º - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período desde que requerido pelo servidor e haja interesse da administração.
8 4º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
85º - O servidor licenciado deverá efetuar o pagamento da sua contribuição
previdenciária por todo período de afastamento.
8 6º - A licença será negada quando o servidor responder a processo de
indenização ou devolução de bens à Administração Municipal ou estiver respondendo a
processo administrativo disciplinar.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 375/2005.
São José da Varginha, MG, 03 de dezembro de 2009.
O
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeituraOpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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