| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Lei Nº. 471/2009 Autoriza pagamento de indenização, abre crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a Sra. MARIA JOSÉ DUARTE FELIPE, pelos danos materiais causados no imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Brasil, nº. 26, nesta cidade, em decorrência de acidente causado pela motoniveladora tipo patrol deste município, podendo para tanto, realizar despesas no montante de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Art. 2º - Para cobrir as despesas mencionadas no art. 1º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), neste exercício de 2009 . Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente ou excesso de arrecadação. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, MG, 17 de novembro de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-11 70 e-muil: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais