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norma nº 471/2009

Tipo LEI
Número / Ano 471 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id256

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Nº. 471/2009
Autoriza pagamento de indenização, abre crédito especial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a Sra. MARIA
JOSÉ DUARTE FELIPE, pelos danos materiais causados no imóvel de sua
propriedade, localizado na Avenida Brasil, nº. 26, nesta cidade, em decorrência de
acidente causado pela motoniveladora tipo patrol deste município, podendo para
tanto, realizar despesas no montante de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º - Para cobrir as despesas mencionadas no art. 1º desta lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de até
R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), neste exercício de 2009 .
Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º
desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente ou excesso de arrecadação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 17 de novembro de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-11 70
e-muil: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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