| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL 449 DE 02 DE JUNHO DE 2009 QUE CIRA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA - MG NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 468 de 14 de outubro de 2009 Altera a Lei Municipal 449 de 02 de junho de 2009 que Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de São José da Varginha - (MG) no que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art.1º — O artigo 10 da Lei Municipal 449 de 02 de junho de 2009 que Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de São José da Varginha - (MG) no que menciona e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. $ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de São José da Varginha, MG. $ 2º - O Conselho Gestor do Município de São José da Varginha, MG, será composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: | — Sendo (02) representantes do governo, um ligado a Secretaria da Desenvolvimento Social e outro, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal; Il — Um representante do Poder Legislativo Municipal ll- 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre os representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, Associação dos Produtores Rurais, Associação de Apoio à Criança e o Adolescente, etc...,) escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. $ 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto do executivo municipal. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, 14 de outubro de 2009. A: Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais