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norma nº 468/2009

Tipo LEI
Número / Ano 468 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL 449 DE 02 DE JUNHO DE 2009 QUE CIRA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA - MG NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 468 de 14 de outubro de 2009
Altera a Lei Municipal 449 de 02 de junho de 2009 que Cria o Conselho
Gestor do Telecentro Comunitário do Município de São José da Varginha
- (MG) no que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º — O artigo 10 da Lei Municipal 449 de 02 de junho de 2009 que Cria o
Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de São José da Varginha
- (MG) no que menciona e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela
sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
$ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social do Município de São José da Varginha, MG.
$ 2º - O Conselho Gestor do Município de São José da Varginha, MG, será composto
por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
| — Sendo (02) representantes do governo, um ligado a Secretaria da Desenvolvimento
Social e outro, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ambos, indicados pelo
Prefeito Municipal;
Il — Um representante do Poder Legislativo Municipal
ll- 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre os representantes
das entidades e organizações (associações de Moradores, Associação dos Produtores Rurais,
Associação de Apoio à Criança e o Adolescente, etc...,) escolhidos bienalmente e indicados pelas
próprias entidades.
$ 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto do executivo municipal.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
São José da Varginha, 14 de outubro de 2009.
A:
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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