| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 467 de 14 de outubro de 2009 Dispõe sobre pagamento de multa ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências. Considerando que o Município de São José da Varginha foi autuado em 11/11/2008 pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas; Considerando que em decorrência da referida autuação o Município foi multado no montante de R$1.245,00 ( um mil duzentos e quarenta e cinco reais) que acrescido de juros somam hoje o montante de R$1.307,25 ( um mil trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Considerando que o Município precisa quitar o débito para ficar em dia com a Fazenda Pública Federal. Considerando que o município já requereu parcelamento do débito mas não existem recursos orçamentários. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas com pagamento de multa devida ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais no valor de R$1.307,25 ( um mil trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Art. 2º - Art. 2º- Para ocorrer as despesas mencionadas no artigo anterior, fica o executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial neste exercício de 2009 no valor de R$1.307,25 ( um mil trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, MG, 14 de outubro de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais