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norma nº 467/2009

Tipo LEI
Número / Ano 467 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id259

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 467 de 14 de outubro de 2009
Dispõe sobre pagamento de multa ao Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências.
Considerando que o Município de São José da Varginha foi autuado em
11/11/2008 pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas;
Considerando que em decorrência da referida autuação o Município foi
multado no montante de R$1.245,00 ( um mil duzentos e quarenta e cinco
reais) que acrescido de juros somam hoje o montante de R$1.307,25 ( um mil
trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos).
Considerando que o Município precisa quitar o débito para ficar em dia com a
Fazenda Pública Federal.
Considerando que o município já requereu parcelamento do débito mas não
existem recursos orçamentários.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas com
pagamento de multa devida ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas
Gerais no valor de R$1.307,25 ( um mil trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º - Art. 2º- Para ocorrer as despesas mencionadas no artigo anterior, fica
o executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial neste exercício de 2009 no
valor de R$1.307,25 ( um mil trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo 2º
desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento
vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 14 de outubro de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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