| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Lei nº 466 de 29 de setembro de 2009. Autoriza a realização de despesas, abre crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com os cursos de capacitação profissional, como forma de incentivar a população, deste município de São José da Varginha em especial os produtores rurais, a saber: |- CURSO DE ARTESANATO COM TECIDOS; Il - CURSO DE ORDENHA E QUALIDADE DO LEITE; Il - CURSO DE CASQUEAMENTO — BOVINOCULTURA DE LEITE; IV - CURSO DE FABRIÇÃO DE PICLES E PRODUTOS DERIVADOS DO TOMATE. Art. 2º - Os Cursos acima especificados serão desenvolvidos pelo SENAR — SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, em parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Pará de Minas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 3º - Para realização dos cursos mencionados no artigo 1º desta lei fica o Executivo autorizado a assinar convênios, termos de parcerias e contratos com o SENAR e ou Sindicato dos Produtores Rurais de Pará de Minas, bem como contratar profissionais especializados para ministrar os cursos. Art. 4º - Para realização dos cursos especificados no artigo 1º desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no valor de até R$ 8.000,00 ( oito mil reais) neste exercício de 2009. Art. 5º - Para cobrir as despesas com os cursos mencionados no artigo 3º desta lei fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) neste exercício de 2009. Art. 6º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 5º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, 29 de setembro de 2009 . AN Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura()pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais