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norma nº 466/2009

Tipo LEI
Número / Ano 466 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei nº 466 de 29 de setembro de 2009.
Autoriza a realização de despesas, abre crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com os cursos de
capacitação profissional, como forma de incentivar a população, deste município de
São José da Varginha em especial os produtores rurais, a saber:
|- CURSO DE ARTESANATO COM TECIDOS;
Il - CURSO DE ORDENHA E QUALIDADE DO LEITE;
Il - CURSO DE CASQUEAMENTO — BOVINOCULTURA DE LEITE;
IV - CURSO DE FABRIÇÃO DE PICLES E PRODUTOS DERIVADOS DO TOMATE.
Art. 2º - Os Cursos acima especificados serão desenvolvidos pelo SENAR — SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, em parceria com o Sindicato dos
Produtores Rurais do Município de Pará de Minas, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Para realização dos cursos mencionados no artigo 1º desta lei fica o Executivo
autorizado a assinar convênios, termos de parcerias e contratos com o SENAR e ou
Sindicato dos Produtores Rurais de Pará de Minas, bem como contratar profissionais
especializados para ministrar os cursos.
Art. 4º - Para realização dos cursos especificados no artigo 1º desta lei fica o Executivo
Municipal autorizado a realizar despesas no valor de até R$ 8.000,00 ( oito mil reais)
neste exercício de 2009.
Art. 5º - Para cobrir as despesas com os cursos mencionados no artigo 3º desta lei fica
o Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) neste exercício de 2009.
Art. 6º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 5º desta lei,
decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento
vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São José da Varginha, 29 de setembro de 2009 .
AN
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura()pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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