| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 261 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 465/2009 Dispõe sobre gratificação de função e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada por esta Lei uma gratificação mensal para o servidor efetivo, pertencente ao quadro permanente desta Prefeitura, que exercer a função de motorista de ambulância, no valor equivalente a 04 (quatro) UFM (Unidade Fiscal Municipal). 8 1º - Será devido o pagamento da gratificação criada no caput deste artigo apenas no período em que o servidor estiver exercendo a função de motorista de ambulância. 8 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não será incorporada ao salário do servidor e nem servirá de base para cálculo de qualquer benefício, gratificação e/ou vantagens pessoais. Art. 2º - Para exercer a função gratificada de motorista de ambulância o servidor deverá: 2.1 - Ser efetivo; 2.2 - Ser portador de carteira de habilitação tipo D; 2.3 - Ter aptidão para o exercício da função; 2.4 - Ser designado pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e subsequente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha, MG, 15 de setembro de 2009. Se Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais