| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE C´REDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Lei Nº 464/2009 Autoriza a realização de despesas, abre crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com os programas de incentivos aos pequenos produtores rurais deste município de São José da Varginha a seguir especificados: |- PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE HORTALIÇAS; Il- PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS; Ill - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ; IV - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE MILHO; V- PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO; Vi - PROGRAMA DE INCENTIVO A AVICULTURA - RECRIA DE PINTAINHAS. Art. 2º - Os programas acima especificados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com o apoio da EMATER. Art. 3º - Para desenvolver os programas acima especificados fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas no valor de R$ 30.462,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) neste exercício de 2009 sendo: | - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE HORTALIÇAS; Il — R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) com o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS FRUTIFERAS; HI — R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais) com o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS DE CAFE; IV — R$ 3.000,00 (três mil reais) com o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE MILHO; V — R$ 3.000,00 (três mil reais) com o PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO; VI — R$ 22.405,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinco) com o PROGRAMA DE INCENTIVO A AVICULTURA — RECRIA DE PINTAINHAS. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura pimsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Art. 4º - Para cobrir as despesas com os programas mencionados no artigo 3º desta lei fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.462,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) neste exercício de 2009. Art. 5º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 4º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 15 de setembro de 2009 . Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2 e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais