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norma nº 464/2009

Tipo LEI
Número / Ano 464 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE C´REDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Nº 464/2009
Autoriza a realização de despesas, abre crédito especial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com os
programas de incentivos aos pequenos produtores rurais deste município de
São José da Varginha a seguir especificados:
|- PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE HORTALIÇAS;
Il- PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS;
Ill - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ;
IV - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE MILHO;
V- PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO;
Vi - PROGRAMA DE INCENTIVO A AVICULTURA - RECRIA DE
PINTAINHAS.
Art. 2º - Os programas acima especificados serão desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico com o apoio da EMATER.
Art. 3º - Para desenvolver os programas acima especificados fica o executivo
municipal autorizado a realizar despesas no valor de R$ 30.462,00 (trinta mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais) neste exercício de 2009 sendo:
| - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE
SEMENTES DE HORTALIÇAS;
Il — R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) com o PROGRAMA DE
DOAÇÃO DE MUDAS FRUTIFERAS;
HI — R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais) com o PROGRAMA DE
DOAÇÃO DE MUDAS DE CAFE;
IV — R$ 3.000,00 (três mil reais) com o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE
SEMENTES DE MILHO;
V — R$ 3.000,00 (três mil reais) com o PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
CALCÁRIO;
VI — R$ 22.405,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinco) com o PROGRAMA
DE INCENTIVO A AVICULTURA — RECRIA DE PINTAINHAS.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura pimsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - Para cobrir as despesas com os programas mencionados no artigo 3º
desta lei fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 30.462,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) neste
exercício de 2009.
Art. 5º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 4º desta
lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 15 de setembro de 2009 .
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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