| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 263 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 463/2009 Cria função gratificada dentro da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas por esta Lei, dentro da Secretaria Municipal de Saúde deste município, as seguintes funções gratificadas: 1.1 - Coordenador do atendimento médico. 1.2 - Coordenador do atendimento odontológico. 8 1º - A função de coordenador do atendimento médico será exercida por um médico e a de coordenador do atendimento odontológico será exercida por um dentista. 8 2º - O profissional designado pelo Executivo Municipal para o exercício das funções gratificadas criadas no caput deste artigo receberão uma gratificação mensal equivalente a 06 (seis) UFM (Unidade Fiscal Municipal). 8 3º - Será devido o pagamento da gratificação criada no caput deste artigo apenas no período em que o servidor estiver exercendo a função. 8 4º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não será incorporada ao salário do servidor e nem servirá de base para cálculo de qualquer beneficio, gratificação ou vantagens pessoais. S 5º - Além da função estabelecida na presente Lei deverá o servidor exercer as atribuições do cargo para o qual foi concursado cumprindo a devida carga horária. Art. 2º - Para exercer as funções gratificadas criadas por esta Lei o servidor deverá: 2.1 - Ser efetivo; 2.2 - Ser portador de habilitação especifica devidamente credenciado por sua entidade profissional; 2.3 - Ter aptidão para coordenar e exercer o controle dos serviços a ele confiados; 2.4 - Ser designado pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e subseguente. Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha, MG, 15 de setembro de 2009. A Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(ypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais