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norma nº 463/2009

Tipo LEI
Número / Ano 463 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaCRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id263

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 463/2009
Cria função gratificada dentro da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas por esta Lei, dentro da Secretaria Municipal de Saúde deste
município, as seguintes funções gratificadas:
1.1 - Coordenador do atendimento médico.
1.2 - Coordenador do atendimento odontológico.
8 1º - A função de coordenador do atendimento médico será exercida por um médico e a
de coordenador do atendimento odontológico será exercida por um dentista.
8 2º - O profissional designado pelo Executivo Municipal para o exercício das funções
gratificadas criadas no caput deste artigo receberão uma gratificação mensal equivalente a 06
(seis) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
8 3º - Será devido o pagamento da gratificação criada no caput deste artigo apenas no
período em que o servidor estiver exercendo a função.
8 4º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não será incorporada ao salário do
servidor e nem servirá de base para cálculo de qualquer beneficio, gratificação ou vantagens
pessoais.
S 5º - Além da função estabelecida na presente Lei deverá o servidor exercer as
atribuições do cargo para o qual foi concursado cumprindo a devida carga horária.
Art. 2º - Para exercer as funções gratificadas criadas por esta Lei o servidor deverá:
2.1 - Ser efetivo;
2.2 - Ser portador de habilitação especifica devidamente credenciado por sua entidade
profissional;
2.3 - Ter aptidão para coordenar e exercer o controle dos serviços a ele confiados;
2.4 - Ser designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente e subseguente.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São José da Varginha, MG, 15 de setembro de 2009.
A
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(ypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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