| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE ADESÃO, ACORDO CONVÊNIO, E/OU AJUSTE COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP, A REALIZAR DESPESAS PARA ESTA FINALIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 462/2009 Autoriza o Executivo Municipal a assinar termo de adesão, acordo, convênio, e/ou ajuste com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARAOPEBA - CISMEP, a realizar despesas para esta finalidade, abre crédito especial e contém outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar termo de adesão, acordo, convênio, e/ou ajuste com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP para o atendimento à população deste Município de São José da Varginha. Art.2º - Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a realizar despesas no valor de até R$12.000,00 (doze mil reais) neste exercício de 2.009 com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP. Art. 3º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício de 2009, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 3º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, MG, 15 de Setembro de 2009. > Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura pmsiv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais