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norma nº 462/2009

Tipo LEI
Número / Ano 462 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE ADESÃO, ACORDO CONVÊNIO, E/OU AJUSTE COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP, A REALIZAR DESPESAS PARA ESTA FINALIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 462/2009
Autoriza o Executivo Municipal a assinar termo de adesão, acordo,
convênio, e/ou ajuste com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DO MEDIO PARAOPEBA - CISMEP, a realizar despesas
para esta finalidade, abre crédito especial e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar termo de
adesão, acordo, convênio, e/ou ajuste com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP para o atendimento à população
deste Município de São José da Varginha.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a realizar
despesas no valor de até R$12.000,00 (doze mil reais) neste exercício de 2.009
com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MÉDIO PARAOPEBA -
CISMEP.
Art. 3º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 2º desta lei, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício de
2009, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 3º
desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 15 de Setembro de 2009.
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Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura pmsiv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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