br-locleg corpus explorer

← São José da Varginha (MG)

norma nº 461/2009

Tipo LEI
Número / Ano 461 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE PARCERIA COM A GOLDEN CONSULTORIA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id265

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 461/2009
Autoriza assinatura de termo de Parceria com a Golden Consultoria
Educacional e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar termo de parceria com
a Golden Consultoria Educacional com objetivo de implantar cursos de Pós-Graduação
na área de educação neste Município de São José da Varginha.
Art. 2º - Com objetivo de viabilizar o funcionamento dos cursos de Pós-
Graduação na área de educação neste Município de São José da Varginha fica o
Executivo Municipal autorizado a ceder salas na Escola Municipal José Moreira Duarte
Filho para realização das aulas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a ceder a Golden
Consultoria Educacional os equipamentos necessários para o funcionamento de tele
aulas.
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá assinar termo e/ou contrato de parceria
com Golden Consultoria Educacional estabelecendo direitos e obrigações entre as partes
visando a implantação e o funcionamento dos cursos de Pós Graduação na área de
educação neste Município de São José da Varginha.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha, MG, 10 de setembro de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(upmsjv. mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

open original →