| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE PARCERIA COM A GOLDEN CONSULTORIA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 461/2009 Autoriza assinatura de termo de Parceria com a Golden Consultoria Educacional e dá outras Providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar termo de parceria com a Golden Consultoria Educacional com objetivo de implantar cursos de Pós-Graduação na área de educação neste Município de São José da Varginha. Art. 2º - Com objetivo de viabilizar o funcionamento dos cursos de Pós- Graduação na área de educação neste Município de São José da Varginha fica o Executivo Municipal autorizado a ceder salas na Escola Municipal José Moreira Duarte Filho para realização das aulas. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a ceder a Golden Consultoria Educacional os equipamentos necessários para o funcionamento de tele aulas. Art. 4º - O Executivo Municipal deverá assinar termo e/ou contrato de parceria com Golden Consultoria Educacional estabelecendo direitos e obrigações entre as partes visando a implantação e o funcionamento dos cursos de Pós Graduação na área de educação neste Município de São José da Varginha. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha, MG, 10 de setembro de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(upmsjv. mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais