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norma nº 460/2009

Tipo LEI
Número / Ano 460 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM SERVIÇOS DELEGADOS, CONCEDIDOS, PERMITIDOS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 460 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA
TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES
PUBLICAS E EM SERVIÇOS DELEGADOS, CONCEDIDOS,
PERMITIDOS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA,MG, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As repartições públicas municipais que atendam o público, darão
atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade, aos deficientes e às
gestantes.
81º A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste artigo,
compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e
fácil o atendimento e a prestação de serviços.
82º A preferência de atendimento também deverá ser observada pelas
empresas prestadoras de serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados e/ou
delegados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - Consideram-se, para efeitos desta Lei:
a) pessoa de terceira idade — qualquer pessoa que possua mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, no momento do atendimento:
b) pessoa deficiente — qualquer pessoa que possua deficiência física ou
mental que impossibilite ou dificulte sua movimentação pelos meios normais através de
seu próprio corpo.
Art. 3º - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõe ao atendimento
mencionado no artigo 1º, os casos de urgência ou emergência.
Art. 4º - As repartições públicas municipais e os prestadores de serviços
públicos deverão manter, em local bem visível de suas dependências ou bens em que
sejam prestados os serviços públicos, placas ou informativos com os seguintes dizeres:
“IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO
PREFERENCIAL LEI MUNICIPAL Nº 460/2009”
Art. 5º — Todas as repartições públicas deverão ser adaptadas para acesso
aos portadores de deficiência.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(ypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Art. 6º — Todas os estabelecimentos privados que tenham acesso público
como igrejas, supermercados, escolas, estabelecimentos comerciais em geral, deverão se
adaptar para facilitar o acesso a pessoas deficientes.
Parágrafo único- A partir da aprovação destalei não serão concedidos
alvará de localização e funcionamento ao estabelecimento que não tiver adaptado para
acesso aos portadores de deficiência.
Art. 7º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator à
aplicação de uma das seguintes sanções:
a) quando o descumprimento se der por servidor público municipal, seja
vinculado a Prefeitura ou à Câmara Municipal:
a.a) advertência na primeira incidência;
a.b) suspensão das atividades funcionais, com perda da remuneração de
até 05 (cinco) dias, na reincidência;
a.c) demissão em caso de nova reincidência;
b) quando o descumprimento se der por pessoa física ou jurídica de serviço
público municipal autorizado, delegado, concedido ou permitido:
b.a) multa pecuniária no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) na
primeira incidência;
b.b) multa pecuniária no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso
de reincidência;
b.c.) a revogação da delegação, da permissão, da concessão ou da
autorização, em caso de nova reincidência.
Parágrafo Único — As receitas obtidas com as multas dos itens “b.a” e “b.b”
serão destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 8º - Para a aplicação das penalidades, deverá ser concedido ao
servidor ou á pessoa, física ou jurídica a quem for imputada a infringência do dispositivo
legal, o direito de defesa, somente podendo ser aplicada a penalidade após devido
processo administrativo.
81º - O processo administrativo para a apuração de qualquer irregularidade
no cumprimento desta Lei e para aplicação de penalidade ao servidor público municipal
deverá seguir o rito estabelecido no estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
82º - Para a formalização de processo administrativo visando apurar a
infração de dispositivos desta Lei por pessoa física ou jurídica prestadora de serviço
público, deverá ser nomeada Comissão constituída de 03 (três) membros, servidores
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públicos ou não, que terão o objetivo de promover a investigação dos fatos e formalizar o
processo, relatando ao final dos trabalhos a apuração e suas conclusões, com a sugestão
da penalidade que entendem cabíveis, aplicando-se, por analogia, quanto aos prazos e
formas, o rito processual previsto no estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São
José da Varginha, MG.
83º - Para a constituição da Comissão prevista no parágrafo anterior, como
ainda para a aplicação de penalidade, quando se tratar de servidor público municipal
vinculado a Prefeitura Municipal, e de serviços públicos delegados, autorizados, permitidos
ou concedidos, a única autoridade competente se trata do prefeito Municipal.
84º - Quando o acusado for servidor da Câmara Municipal caberá ao
Presidente da Câmara a constituição da Comissão para apuração de fatos a eles
imputados e aplicação das penalidades.
Art.9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha, (MG), 10 de setembro de 2009.
e
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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