| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM SERVIÇOS DELEGADOS, CONCEDIDOS, PERMITIDOS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais LEI Nº 460 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS E EM SERVIÇOS DELEGADOS, CONCEDIDOS, PERMITIDOS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA,MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As repartições públicas municipais que atendam o público, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade, aos deficientes e às gestantes. 81º A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços. 82º A preferência de atendimento também deverá ser observada pelas empresas prestadoras de serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados e/ou delegados pelo Poder Público Municipal. Art. 2º - Consideram-se, para efeitos desta Lei: a) pessoa de terceira idade — qualquer pessoa que possua mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no momento do atendimento: b) pessoa deficiente — qualquer pessoa que possua deficiência física ou mental que impossibilite ou dificulte sua movimentação pelos meios normais através de seu próprio corpo. Art. 3º - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõe ao atendimento mencionado no artigo 1º, os casos de urgência ou emergência. Art. 4º - As repartições públicas municipais e os prestadores de serviços públicos deverão manter, em local bem visível de suas dependências ou bens em que sejam prestados os serviços públicos, placas ou informativos com os seguintes dizeres: “IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL LEI MUNICIPAL Nº 460/2009” Art. 5º — Todas as repartições públicas deverão ser adaptadas para acesso aos portadores de deficiência. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(ypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Art. 6º — Todas os estabelecimentos privados que tenham acesso público como igrejas, supermercados, escolas, estabelecimentos comerciais em geral, deverão se adaptar para facilitar o acesso a pessoas deficientes. Parágrafo único- A partir da aprovação destalei não serão concedidos alvará de localização e funcionamento ao estabelecimento que não tiver adaptado para acesso aos portadores de deficiência. Art. 7º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de uma das seguintes sanções: a) quando o descumprimento se der por servidor público municipal, seja vinculado a Prefeitura ou à Câmara Municipal: a.a) advertência na primeira incidência; a.b) suspensão das atividades funcionais, com perda da remuneração de até 05 (cinco) dias, na reincidência; a.c) demissão em caso de nova reincidência; b) quando o descumprimento se der por pessoa física ou jurídica de serviço público municipal autorizado, delegado, concedido ou permitido: b.a) multa pecuniária no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira incidência; b.b) multa pecuniária no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência; b.c.) a revogação da delegação, da permissão, da concessão ou da autorização, em caso de nova reincidência. Parágrafo Único — As receitas obtidas com as multas dos itens “b.a” e “b.b” serão destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 8º - Para a aplicação das penalidades, deverá ser concedido ao servidor ou á pessoa, física ou jurídica a quem for imputada a infringência do dispositivo legal, o direito de defesa, somente podendo ser aplicada a penalidade após devido processo administrativo. 81º - O processo administrativo para a apuração de qualquer irregularidade no cumprimento desta Lei e para aplicação de penalidade ao servidor público municipal deverá seguir o rito estabelecido no estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 82º - Para a formalização de processo administrativo visando apurar a infração de dispositivos desta Lei por pessoa física ou jurídica prestadora de serviço público, deverá ser nomeada Comissão constituída de 03 (três) membros, servidores Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(ypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais públicos ou não, que terão o objetivo de promover a investigação dos fatos e formalizar o processo, relatando ao final dos trabalhos a apuração e suas conclusões, com a sugestão da penalidade que entendem cabíveis, aplicando-se, por analogia, quanto aos prazos e formas, o rito processual previsto no estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha, MG. 83º - Para a constituição da Comissão prevista no parágrafo anterior, como ainda para a aplicação de penalidade, quando se tratar de servidor público municipal vinculado a Prefeitura Municipal, e de serviços públicos delegados, autorizados, permitidos ou concedidos, a única autoridade competente se trata do prefeito Municipal. 84º - Quando o acusado for servidor da Câmara Municipal caberá ao Presidente da Câmara a constituição da Comissão para apuração de fatos a eles imputados e aplicação das penalidades. Art.9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha, (MG), 10 de setembro de 2009. e Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais