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norma nº 459/2009

Tipo LEI
Número / Ano 459 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAUTORIZA NEGOCIARA DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 459/2009
Autoriza negociar débitos do Município de São José da Varginha junto a
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e junto à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a negociar os débitos do
Município de São José da Varginha junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
e junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos termos dos artigos 96 a
104 da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei 11.960 de 29
de junho de 2009.
Art. 2º - Para negociação dos débitos autorizados no artigo 1º poderá o
Executivo Municipal fazer um ou mais parcelamentos conforme convier a administração
municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha, MG, 24 de agosto de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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