| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais LEI Nº 458/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de São José da Varginha, para o exercício de 2009. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São José da Varginha, para o exercício de 2009, um crédito especial no valor de R$ 492.500,00 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais), mediante as seguintes providências: - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: - 2.05.1-26.782.0132-1088 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários/Programa-Provias — R$ 492.500,00. Ar. 3º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, decorrerão de receitas provenientes de operações de créditos autorizados por Lei ou da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente ou excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha,(MG), 30 de junho de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais