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norma nº 458/2009

Tipo LEI
Número / Ano 458 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 458/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do Município de São José da Varginha, para o exercício
de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de São José da Varginha, para o exercício de 2009, um crédito especial no valor
de R$ 492.500,00 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais), mediante as
seguintes providências:
- inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
- 2.05.1-26.782.0132-1088 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários/Programa-Provias — R$ 492.500,00.
Ar. 3º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a
presente Lei, decorrerão de receitas provenientes de operações de créditos autorizados
por Lei ou da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente ou
excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha,(MG), 30 de junho de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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