| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 456/2009 “Autoriza a concessão de subvenções, auxílio financeiro e contribuições a pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e determina outras providências”. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a conceder benefícios eventuais a pessoas carentes de recursos em situação de necessidade, devidamente comprovada pela assistente social do município e a entidades sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. 8 1º — Que os benefícios autorizados por esta lei são: | — alimentação: será realizada a distribuição de alimentos por meio de projetos aprovados pelo CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) por meio de Resolução que definirá as condicionalidades a serem executadas pelos beneficiários. Il - fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais; Ill - pagamento de contas de luz e água, quando o não-pagamento causar risco a sobrevivência; IV — custeio de gastos para expedição de documentos pessoais, como fotografia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação; V — compra de materiais para construção, elétricos e hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança, condições adequadas de saneamento básico e acomodações para famílias e sua vizinhança; VI — vestuário e agasalhos como colchões e cobertores; VII — aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestações para aluguel temporário até a cessação do evento gerador do problema; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS VII | aquisição de materiais de limpeza e desinfecção, na ocorrência de calamidades; IX — deslocamento de pacientes para atendimento de saúde em outras cidades do Estado de Minas Gerais, quando o atendimento não puder ser efetuado diretamente pela Secretaria Municipal de saúde e o paciente não possuir condições de viajar em transporte coletivo; X — Auxilio Funeral e translado; XI — auxílio para a aquisição de medicamentos que não possam ser imediatamente fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; XII — próteses; XIII — fraldas geriátricas; XIV — lentes oftalmológicas; XV — filtros e outros materiais destinados à construção de fossas sépticas; XVI — concessão de auxílios financeiros, mediante comprovação da necessidade e posterior prestação de contas dos recursos recebidos; XVII — outras provisões que considerem as especificidades e necessidades regionais. 8 2º - A concessão dos benefícios previstos neste artigo será regulamentada por meio de decreto do Executivo Municipal. Art. 2º - Os benefícios previstos no art. 1º desta lei poderão também ser concedidos a entidades sociais sem fins lucrativos, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 3º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural, desportivas e de desenvolvimento da agricultura e proteção ao meio ambiente. Art. 4º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critérios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, serão concedidos os benefícios desta Lei. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - A concessão de subvenções sociais e auxilio financeiro a ser concedido às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada depois de observadas as seguintes condições: | — atender direto ao público, de forma gratuita; Il — não possui débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; ll — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício em curso por autoridade local; IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos; VII — existirem recursos orçamentários e financeiros; VIII — celebrar respectivo convênio. Art. 6º - O valor do auxilio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviço efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 7º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins ou não, exclusivamente. Art. 8º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentária. Art. 9º - A destinação de recursos a título de “contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, 882º e 6º, da Lei nº. 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária. Art. 10 - As transferências de recursos do Município, consignados da lei orçamentária anual, para o Estado, a União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 11 - As entidades beneficiadas com recursos públicos, submeter- se-ão à fiscalização do Poder Concedente, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão ou conselho competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único — O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será especificado no respectivo convênio. Art. 12 - O município poderá prestar auxílios financeiros a artistas amadores locais, e auxiliar associações comunitárias em promoção de eventos sócio-culturais quando em participações em evento culturais esportivos fora do município, não excedendo o valor das dotações orçamentárias. Art. 13 — As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo o executivo suplementa-las neste exercício de 2009, se necessário for. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. São José da Varginha (MG), 30 de junho de 2009. Marcos Eugênio Sahches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais