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norma nº 456/2009

Tipo LEI
Número / Ano 456 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 456/2009
“Autoriza a concessão de subvenções, auxílio financeiro e
contribuições a pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos e determina outras providências”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por intermédio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a conceder benefícios eventuais
a pessoas carentes de recursos em situação de necessidade, devidamente
comprovada pela assistente social do município e a entidades sem fins lucrativos
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
8 1º — Que os benefícios autorizados por esta lei são:
| — alimentação: será realizada a distribuição de alimentos por meio de
projetos aprovados pelo CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) por
meio de Resolução que definirá as condicionalidades a serem executadas pelos
beneficiários.
Il - fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais;
Ill - pagamento de contas de luz e água, quando o não-pagamento
causar risco a sobrevivência;
IV — custeio de gastos para expedição de documentos pessoais, como
fotografia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de
documentação;
V — compra de materiais para construção, elétricos e hidráulicos para
evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança, condições adequadas de
saneamento básico e acomodações para famílias e sua vizinhança;
VI — vestuário e agasalhos como colchões e cobertores;
VII — aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias,
prestações para aluguel temporário até a cessação do evento gerador do
problema;
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VII | aquisição de materiais de limpeza e desinfecção, na ocorrência
de calamidades;
IX — deslocamento de pacientes para atendimento de saúde em outras
cidades do Estado de Minas Gerais, quando o atendimento não puder ser
efetuado diretamente pela Secretaria Municipal de saúde e o paciente não possuir
condições de viajar em transporte coletivo;
X — Auxilio Funeral e translado;
XI — auxílio para a aquisição de medicamentos que não possam ser
imediatamente fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
XII — próteses;
XIII — fraldas geriátricas;
XIV — lentes oftalmológicas;
XV — filtros e outros materiais destinados à construção de fossas
sépticas;
XVI — concessão de auxílios financeiros, mediante comprovação da
necessidade e posterior prestação de contas dos recursos recebidos;
XVII — outras provisões que considerem as especificidades e
necessidades regionais.
8 2º - A concessão dos benefícios previstos neste artigo será
regulamentada por meio de decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º - Os benefícios previstos no art. 1º desta lei poderão também
ser concedidos a entidades sociais sem fins lucrativos, previamente cadastradas
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do
Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará à
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar,
educacional, cultural, desportivas e de desenvolvimento da agricultura e proteção
ao meio ambiente.
Art. 4º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias, a critérios da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, serão concedidos os benefícios desta Lei.
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Art. 5º - A concessão de subvenções sociais e auxilio financeiro a ser
concedido às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada depois
de observadas as seguintes condições:
| — atender direto ao público, de forma gratuita;
Il — não possui débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
ll — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois
anos, emitida no exercício em curso por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as
metas e os objetivos;
VII — existirem recursos orçamentários e financeiros;
VIII — celebrar respectivo convênio.
Art. 6º - O valor do auxilio, sempre que possível, será calculado com
base em unidade de serviço efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados
por autoridade competente.
Art. 7º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas
públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins ou não, exclusivamente.
Art. 8º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a
empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja
autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas
na lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 9º - A destinação de recursos a título de “contribuições” a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina
o artigo 12, 882º e 6º, da Lei nº. 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante
previsão na Lei Orçamentária.
Art. 10 - As transferências de recursos do Município, consignados da lei
orçamentária anual, para o Estado, a União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 11 - As entidades beneficiadas com recursos públicos, submeter-
se-ão à fiscalização do Poder Concedente, por intermédio do envio da prestação
de contas ao órgão ou conselho competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos
Recursos.
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Parágrafo Único — O prazo para prestação de contas dos recursos
recebidos será especificado no respectivo convênio.
Art. 12 - O município poderá prestar auxílios financeiros a artistas
amadores locais, e auxiliar associações comunitárias em promoção de eventos
sócio-culturais quando em participações em evento culturais esportivos fora do
município, não excedendo o valor das dotações orçamentárias.
Art. 13 — As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, podendo o executivo suplementa-las
neste exercício de 2009, se necessário for.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha (MG), 30 de junho de 2009.
Marcos Eugênio Sahches Martins
Prefeito Municipal
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