| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Lei Nº 455/2009 Autoriza a alienação de veículos e máquinas e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em leilão, a quem melhor preço oferecer, os veículos e máquinas de propriedade deste município, relacionados no anexo |, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º - As alienações autorizadas no artigo 1º da presente lei serão feitas após avaliação dos referidos veículos e máquinas, obedecidas as normas estabelecidas na lei 8.666/93 e suas alterações. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha,MG, 08 de junho de 2009. $- Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170 e-mail: prefeitura) pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais SIDJ) SDUIW — DIjuISiDA Dp ?S0f OVS — IqaoSSiu ANudO)DInojoId ;powu-o OLITSLTE (LE) XgVd — 8erI-sL7E (Le) :xnfopag — qgg-p69'cs — CND — 1 'PSOf Ops vónig OpuBuO UN) | OESBnISsUOS ap opejso OUWISSOd L00Z | 0002 | come OXD] veusaj cumes fIenowony opueuoiduns ES ENESTIS) ºp opejss Jejnõoy 900Z 900% | 6cE9 DINH | xejy eu aj OUUNy Yela/jSAquoyny opuBuopuna | opSExasuoS op opejso Jem E coz | 200 | ZEZ6 WWH Su! SJ OUN 7 YeII/AQuIony 7 Bjeons - uosnbjas opeJed ojnojsa, OBÍeNISsUOS ap OPpejso oLuissog 4 986L fesseyyy EJlSpeneosa oujoy OPEIRd ONIISA | og5ERISsUOS ap opejso OUIISS9A 866L B66L | ZBPI OND EqI3neia eUBInquie jaxguioyny OpeJEd Ojn9j9A | ogdenesuos ap opejso OUISS9A S66L S66L | Pose no S Sc 1X/epuoHyejsporoojoW OPeJed OmojeA | opSEnasUOS ap opejso ouisseg 6861 | 686L | POLE WINS 000 /PJO Jpejsuouues Opesed oo | oBSenissuos 9P opejsa ouissad E66L E66L | SEL NNS 19 109/MMenouony opeJed omojsA | opSenasUoS ap opejso ouiissed 5861 | S86L | SizrHW9] ELIT- d7ZNIS'N/ “E Wsnquo OPUBLODUNI | oESBrISSUOS BP Opejso OuISsod 8661 | 266L | ZESZFAD !quioy /M/yiejououes opeJe OMoISA [7 E ENESTOS) ºp opejsa oussag 686L | 886 | [sez MOD UBABIES/ND/ISAouIojny "SãO opdenys | pow Ouy | “qeJ ep ouy eoeld OISPOW/eseWy ojnoisa “«SEJIUPPIAOJA Semno pp 9 sojnojon ap OBÍeU9je E EzHONy,, onb 600Z op OuUnr SP 80 Sp Gp ou 197 - 1 OXINV SI21o9 seuiW op opeys3 VHNIDAVA va iSOL OyS TVdIDINNNW VANLIISINA