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norma nº 455/2009

Tipo LEI
Número / Ano 455 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id271

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Nº 455/2009
Autoriza a alienação de veículos e máquinas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em leilão, a
quem melhor preço oferecer, os veículos e máquinas de propriedade deste
município, relacionados no anexo |, que fica fazendo parte integrante da
presente lei.
Art. 2º - As alienações autorizadas no artigo 1º da presente lei serão
feitas após avaliação dos referidos veículos e máquinas, obedecidas as normas
estabelecidas na lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha,MG, 08 de junho de 2009.
$-
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
e-mail: prefeitura) pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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