| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À EMPRESA SJV INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 454/2009 Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a cessão de uso do imóvel de propriedade deste Município à empresa SJV INDÚSTRIA E COMERCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA e dá outras providencias. Considerando a necessidade de incentivar a permanência e a vinda de indústrias para este município; Considerando, também, que a empresa SJV INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA já se encontra instalada no local sendo altamente benéfica para o nosso município, uma vez que, atualmente, gera mais de 170 empregos diretos no município. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 05 (cinco) anos a cessão de uso, a título gratuito, de um galpão de propriedade deste município com escritório e instalações destinadas a indústria, vestiário e cozinha, edificado numa área de 2.759,82 m2, localizado na Rua Fortunato Moreira dos Santos nº 9, Bairro do Rosário nesta cidade de São José da Varginha, à empresa SJV INDUSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, para dar continuidade às suas atividades. Art. 2º - A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade. Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei deverá o município, por seu representante legal, assinar novo termo de cessão de uso do referido imóvel com a SJV INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2009. São José da Varginha (MG), 08 de junho de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais