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norma nº 454/2009

Tipo LEI
Número / Ano 454 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À EMPRESA SJV INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 454/2009
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a cessão de uso do imóvel de
propriedade deste Município à empresa SJV INDÚSTRIA E COMERCIO
ELETRO ELETRÔNICOS LTDA e dá outras providencias.
Considerando a necessidade de incentivar a permanência e a vinda de
indústrias para este município;
Considerando, também, que a empresa SJV INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ELETRO ELETRÔNICOS LTDA já se encontra instalada no local sendo
altamente benéfica para o nosso município, uma vez que, atualmente, gera
mais de 170 empregos diretos no município.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 05 (cinco)
anos a cessão de uso, a título gratuito, de um galpão de propriedade deste município com
escritório e instalações destinadas a indústria, vestiário e cozinha, edificado numa área
de 2.759,82 m2, localizado na Rua Fortunato Moreira dos Santos nº 9, Bairro do Rosário
nesta cidade de São José da Varginha, à empresa SJV INDUSTRIA E COMÉRCIO
ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, para dar continuidade às suas atividades.
Art. 2º - A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem
emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não
importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei
deverá o município, por seu representante legal, assinar novo termo de cessão de uso do
referido imóvel com a SJV INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 03 de junho de 2009.
São José da Varginha (MG), 08 de junho de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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