| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e ag PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUA ESTADO DE MINAS GERAIS af LEI Nº. 453/2009 Autoriza realização de despesas, abre crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a adquirir 04 (quatro) veículos zero km, com capacidade para 5 (cinco) passageiros para a administração municipal, sendo: 02 (dois) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 01 (um) veículo para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e 01 (um) para a Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, (MG), 08 de junho de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais