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norma nº 452/2009

Tipo LEI
Número / Ano 452 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 295/2000 MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL 320/2001 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 452/2009
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 295/2000 MODIFICADO PELA LEI
MUNICIPAL 320/2001 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de São José da Varginha, MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Anexo IV da Lei Municipal 295 de 21 de dezembro de 2000 que
Institui o Código Tributário do Município de São José da Varginha que Estabelece a tabela para
cobrança da taxa de serviços administrativos passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ATIVIDADE ALÍQUOTA
01) Certidões, petições, atestados, concessões, alvarás
Requerimentos ou qualquer ato administrativo municipal 10% da UFM
02) Emissão de documentos de arrecadação Isento
03) Taxa de Cadastro 3% da UFM
04) Taxa de expediente 3% da UFM
05) Taxa de Assistência Social 3% da UFM
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, (MG), 02 de junho de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins.
Prefeito Municipal.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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