| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 295/2000 MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL 320/2001 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais LEI Nº. 452/2009 ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 295/2000 MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL 320/2001 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de São José da Varginha, MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Anexo IV da Lei Municipal 295 de 21 de dezembro de 2000 que Institui o Código Tributário do Município de São José da Varginha que Estabelece a tabela para cobrança da taxa de serviços administrativos passa a ter a seguinte redação: ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ATIVIDADE ALÍQUOTA 01) Certidões, petições, atestados, concessões, alvarás Requerimentos ou qualquer ato administrativo municipal 10% da UFM 02) Emissão de documentos de arrecadação Isento 03) Taxa de Cadastro 3% da UFM 04) Taxa de expediente 3% da UFM 05) Taxa de Assistência Social 3% da UFM Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, (MG), 02 de junho de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins. Prefeito Municipal. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais