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norma nº 451/2009

Tipo LEI
Número / Ano 451 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, PARA A SENHORITA VÂNIA CRISTINA RIBEIRO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DO ''PARQUE DE EXPOSIÇÕES GERALDO FERREIRA'', DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº. 451/2009
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, para a
Senhorita Vânia Cristina Ribeiro, o imóvel localizado na área do
“Parque de Exposições Geraldo Ferreira”, de propriedade deste
município de São José da Varginha e dá outras providências.
Considerando que dentro da área do parque de exposições deste
município existe um imóvel desocupado que por estar ocioso está
sofrendo constante depreciação por falta de cuidados e o referido
imóvel, no momento, não tem nenhuma utilidade.
Considerando que o município precisa cuidar do seu patrimônio.
Considerando o interesse público.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma
gratuita e por prazo indeterminado a Senhorita Vânia Cristina Ribeiro, para fins de
moradia o imóvel localizado no “Parque de Exposições Geraldo Ferreira”, de
propriedade deste município de São José da Varginha.
Art. 2º - A presente cessão abrange apenas O direito de uso do bem
emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse
público, não importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na
presente lei deverá o município, por seu representante legal, assinar termo de
cessão de uso do referido imóvel com a senhorita Vânia Cristina Ribeiro.
Art. 4º - Fica facultado ao município, o direito de rescindir
unilateralmente a presente cessão independente de qualquer indenização, com
aviso prévio e expresso de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Sempre que for do interesse do órgão cedente a
utilização das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua
utilização. É
Art. 5º - Fica a senhorita Vânia Cristina Ribeiro, responsável por cuidar *
do imóvel, devendo zelar por ele, evitando qualquer dano ao imóvel, tendo vista
manter o patrimônio deste município.
Praça São José, 10 — Centro — 35. 694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º -
s em contrário.
revogadas as disposiçõe:
São José da Varginha,(MG), 02 de junho de 2009.
Eugênio Sanches Martins
Marcos
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2
São José da Varginha — Minas Gerais
e-mail: prefeitur
msjv.mg.govbr

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