| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, PARA A SENHORITA VÂNIA CRISTINA RIBEIRO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DO ''PARQUE DE EXPOSIÇÕES GERALDO FERREIRA'', DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº. 451/2009 Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, para a Senhorita Vânia Cristina Ribeiro, o imóvel localizado na área do “Parque de Exposições Geraldo Ferreira”, de propriedade deste município de São José da Varginha e dá outras providências. Considerando que dentro da área do parque de exposições deste município existe um imóvel desocupado que por estar ocioso está sofrendo constante depreciação por falta de cuidados e o referido imóvel, no momento, não tem nenhuma utilidade. Considerando que o município precisa cuidar do seu patrimônio. Considerando o interesse público. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita e por prazo indeterminado a Senhorita Vânia Cristina Ribeiro, para fins de moradia o imóvel localizado no “Parque de Exposições Geraldo Ferreira”, de propriedade deste município de São José da Varginha. Art. 2º - A presente cessão abrange apenas O direito de uso do bem emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade. Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei deverá o município, por seu representante legal, assinar termo de cessão de uso do referido imóvel com a senhorita Vânia Cristina Ribeiro. Art. 4º - Fica facultado ao município, o direito de rescindir unilateralmente a presente cessão independente de qualquer indenização, com aviso prévio e expresso de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Sempre que for do interesse do órgão cedente a utilização das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua utilização. É Art. 5º - Fica a senhorita Vânia Cristina Ribeiro, responsável por cuidar * do imóvel, devendo zelar por ele, evitando qualquer dano ao imóvel, tendo vista manter o patrimônio deste município. Praça São José, 10 — Centro — 35. 694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 6º - s em contrário. revogadas as disposiçõe: São José da Varginha,(MG), 02 de junho de 2009. Eugênio Sanches Martins Marcos Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2 São José da Varginha — Minas Gerais e-mail: prefeitur msjv.mg.govbr