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norma nº 449/2009

Tipo LEI
Número / Ano 449 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaCRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº. 449/2009
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de São
José da Varginha - (MG) e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do município de São José da Varginha, MG e estabelece normas gerais
em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre
a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de São
José da Varginha,MG, através do processo nº. 53000.051102/2007.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades,
por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com O objetivo
de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do município de São José da Varginha, MG tem a
função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na
organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO Il
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros,
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade
se desenvolva social e economicamente.
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
|- Realizar a gestão do Telecentro;
Il — guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo,
assegurar seu contínuo funcionamento;
|Il - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam
abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado
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a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo,
religioso, de defesa de direitos, etc.
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso
á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para
todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização
adequada dos equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
Mill - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para
este fim;
IX = coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro,
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar
as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
| - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
Il- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
|- Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis,
1l - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
1ll - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos,
V— capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO II
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município
de São José da Varginha, MG, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a
gestão Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir
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os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção
social da população.
Seção Il
Da Composição do Conselho Gestor
Art10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante
denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle
social do Telecentro.
8 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal
de Administração do Município de São José da Varginha, MG.
8 2º - O Conselho Gestor do Município de São José da Varginha, MG, será
composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os
critérios seguintes:
| — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria da
Administração e outro, a Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo
Prefeito Municipal;
|| - Um representante do Poder Legislativo Municipal
Wll- 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre
representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, Associação
dos Produtores Rurais, Associação de Apoio a Criança e o Adolescente, etc...,)
escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
8 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixada pela
Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
8 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas
funções, por período de 1 (um) ano.
8 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos
mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante
indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor
Municipal de Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
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Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os
seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
| - Plenário;
|| - Presidente;
|II — Vice-Presidente;
IV - Secretária; e
V— Vice-Secretária
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho
Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
|- Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
|l- representar externamente o Conselho Gestor;
HI - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à
apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
vi - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho,
encaminhando-os a quem de direito;
VIl- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação
do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
Art. 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar O
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
| - organizar, juntamente com O Presidente do Conselho, as agendas de
trabalho do Plenário;
1! - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
|Il - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros
relativos ao funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações
deliberadas pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados
quando delegados pelo Presidente;
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VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de
um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente
do CMAS ou pelo Plenário.
Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da
maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no
Regimento interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO III | .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20- Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes
no saguão da Prefeitura e sua respectiva posse.
Art. 21 — Esta será regulamentada, no que couber por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, (MG), 02 de junho de 2009.
Marcos eugên Sanches Martins
Prefeito Municipal
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