| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO |
| native_id | 278 |
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A $ - & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 448/2009 DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO. A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As despesas de viagens do Prefeito serão pagas com a adoção de um dos seguintes critérios: | — Sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação de relatório com a discriminação dos gastos efetuados na forma do anexo | da presente lei; Il — Regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas. $ 1º - Quando a despesa for custeada na forma do inciso Il deste artigo, o Prefeito deverá prestar contas através da apresentação de relatório com a discriminação dos gastos efetuados, até 30 (trinta) dias após seu retorno à sede do Município. $ 2º - O relatório dos gastos efetuados, deverá ser elaborado na forma do Anexo | desta Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, (MG), 02 de junho de 2009 Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeiturampmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais É | & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | DA LEI Nº. 448/2009 VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS DE VIAGEM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA RELATÓRIO DE DO PREFEITO MUNICIPAL NOME : OBJETIVO DA VIAGEM E PERÍODO / / A / / ITENS | DISCRIMINAÇÃO VALOR DA DESPESA 1 Passagens aéreas 1 2 Passagens rodoviárias e ferroviárias 3 Taxas: embarque e pedágio 4 Hotel 5 Refeições | 6 Lanches 7 Chamadas telefônicas 8 Ônibus urbano 9 Táxi 10 Combustível 11 Estacionamento 12 Despesas Diversas Total Data / / Declaro sob as penas da lei, que essas foram as despesas por mim realizadas durante o período da viagem acima. Data / / Assinatura. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2, e-mail: prefeitura(apmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais