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norma nº 448/2009

Tipo LEI
Número / Ano 448 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO
native_id278

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texto integral #

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A
$ - & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
QUE ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 448/2009
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO.
A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As despesas de viagens do Prefeito serão pagas com a
adoção de um dos seguintes critérios:
| — Sistema de indenização dos valores gastos, mediante
apresentação de relatório com a discriminação dos gastos efetuados na forma
do anexo | da presente lei;
Il — Regime de adiantamento, tendo por base a previsão de
despesas.
$ 1º - Quando a despesa for custeada na forma do inciso Il deste
artigo, o Prefeito deverá prestar contas através da apresentação de relatório
com a discriminação dos gastos efetuados, até 30 (trinta) dias após seu
retorno à sede do Município.
$ 2º - O relatório dos gastos efetuados, deverá ser elaborado na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, (MG), 02 de junho de
2009
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeiturampmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
É | & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
QUA ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | DA LEI Nº. 448/2009
VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS DE VIAGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA RELATÓRIO DE
DO PREFEITO MUNICIPAL
NOME :
OBJETIVO DA VIAGEM
E
PERÍODO / / A / /
ITENS | DISCRIMINAÇÃO VALOR DA DESPESA
1 Passagens aéreas 1
2 Passagens rodoviárias e ferroviárias
3 Taxas: embarque e pedágio
4 Hotel
5 Refeições |
6 Lanches
7 Chamadas telefônicas
8 Ônibus urbano
9 Táxi
10 Combustível
11 Estacionamento
12 Despesas Diversas
Total
Data / /
Declaro sob as penas da lei, que essas foram as despesas por mim realizadas
durante o período da viagem acima.
Data / /
Assinatura.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2,
e-mail: prefeitura(apmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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