| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA INSTITUÍDO NA LEI MUNICIPAL 376/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Lei Nº. 446/2009 Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de cargas através de motocicletas, no município de São José da Varginha instituído na Lei Municipal 376/2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço público municipal de transporte remunerado de passageiros e de cargas, através de motocicletas, no município de São José da Varginha, será prestado por pessoas físicas, mediante permissão ou concessão, com fundamento no art. 175 da Constituição da República, nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na lei Municipal 376/2005 e no contido nesta Lei. Art. 2º - A permissão ou concessão de serviço público, a título precário, será outorgada por Decreto, após regular processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, obedecidas as normas contidas da Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 3º - O permissionário de moto táxi ou moto entrega terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da permissão, para emplacar seu veículo. Art. 4º - O Município poderá cassar a permissão, sem indenização, quando os serviços permitidos forem executados em desconformidade com as normas vigentes. Art. 5º - A permissão para a exploração do serviço de moto táxi e moto entrega será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, renovável por igual período, desde que o permissionário esteja cumprindo com as normas vigentes disciplinadoras da concessão dos serviços. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha, MG, 02 de junho de 2009. & Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraQpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais