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norma nº 446/2009

Tipo LEI
Número / Ano 446 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA INSTITUÍDO NA LEI MUNICIPAL 376/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Nº. 446/2009
Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços de
transporte remunerado de passageiros e de cargas através de
motocicletas, no município de São José da Varginha instituído na
Lei Municipal 376/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O serviço público municipal de transporte remunerado de
passageiros e de cargas, através de motocicletas, no município de São José da
Varginha, será prestado por pessoas físicas, mediante permissão ou
concessão, com fundamento no art. 175 da Constituição da República, nas Leis
Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
na lei Municipal 376/2005 e no contido nesta Lei.
Art. 2º - A permissão ou concessão de serviço público, a título precário,
será outorgada por Decreto, após regular processo licitatório na modalidade de
Concorrência Pública, obedecidas as normas contidas da Lei Federal 8.987 de
13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - O permissionário de moto táxi ou moto entrega terá um prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da permissão, para emplacar seu
veículo.
Art. 4º - O Município poderá cassar a permissão, sem indenização,
quando os serviços permitidos forem executados em desconformidade com as
normas vigentes.
Art. 5º - A permissão para a exploração do serviço de moto táxi e moto
entrega será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, renovável por igual
período, desde que o permissionário esteja cumprindo com as normas vigentes
disciplinadoras da concessão dos serviços.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
São José da Varginha, MG, 02 de junho de 2009.
&
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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