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norma nº 445/2009

Tipo LEI
Número / Ano 445 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC
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gue
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
EGO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 445/2009
Institui O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural — FUMPAC
A Câmara Municipal de São José da Varginha, MG, por seus representantes legais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a
74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC do
Município de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de prestar apoio
financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação,
manutenção e conservação do patrimônio cultural local.
Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural - FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio
Cultural - COMPAC, instituído pela Lei Municipal nº. 368/2005.
Art. 3º - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, que será o seu órgão executor.
Art. 4º - O FUMPAC destina-se:
| - ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a
promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do
patrimônio cultural local.
Il — à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
Ill — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos
existentes no Município;
IV — ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do
patrimônio cultural municipal.
VI — à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no
Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais
de cultura.
Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do
Município:
| - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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II - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídica, Instituição Pública ou Privada,
subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
Ill - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra O
patrimônio cultural;
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V- O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei
Robin Hood);
VI - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou
Privadas, nacionais ou estrangeiras.
VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural serão
depositados em conta especial, em instituição financeira.
Parágrafo Único — O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural - FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC
serão aplicados:
| - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens
culturais protegidos existentes no município;
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural
municipal ;
|ll — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços
de apoio a cultura e dos membros do COMPAC;
IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho
municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que
comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos
municipais de cultura;
VI — em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com
deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.
Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMPAG deverá haver estrita observância
das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando as pessoas físicas e jurídicas
apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.
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Parágrafo único — As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua
regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o
projeto a ser executado.
Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer
aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
8 1º. - Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos:
|. aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
Il. retorno de interesse público;
Ill. clareza e coerência nos objetivos;
IV. criatividade;
V. importância para o Município;
VI. universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII. enriquecimento de referências estéticas;
VIII. valorização da memória histórica da cidade;
IX. princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X. princípio da não-concentração por proponente; e
XI. capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.
8 2º. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por meio de sua equipe
técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMPAC.
Art. 10 - Havendo aprovação do Projeto na integra ou com as alterações sugeridas pelo
COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 11 - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a
municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas
quais constarão em especial a previsão de:
| - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das
etapas do projeto aprovado;
|| - Devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
Ill — Sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua
prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos
do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e
criminais cabíveis.
IV — Observância das normas licitatórias.
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Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica
do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando
acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como
solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação
das ações e projetos vinculados ao FUMPAC.
Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 14 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, os
bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público
municipal.
Art. 15 — O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão
pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório,
transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à
responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 16- Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha,(MG) 02 de junho de 2009.
Marcos Eugênio alicia Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
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