| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Lei Nº 444/2009 Autoriza assinatura de Convênio, abre crédito especial e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI - Departamento Regional de Minas Gerais para aplicação de provas do Projeto Telecurso 2000 no município de São José da Varginha. Art. 2º - Para cobrir as despesas com o convênio mencionado no art. 1º. desta lei fica o executivo municipal autorizado a abrir credito especial no montante de até R$12.000,00 (doze mil reais) neste exercício de 2009. Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 02 de junho de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais