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norma nº 444/2009

Tipo LEI
Número / Ano 444 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Nº 444/2009
Autoriza assinatura de Convênio, abre crédito especial e dá
Outras Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de
cooperação com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI - Departamento
Regional de Minas Gerais para aplicação de provas do Projeto Telecurso 2000
no município de São José da Varginha.
Art. 2º - Para cobrir as despesas com o convênio mencionado no art.
1º. desta lei fica o executivo municipal autorizado a abrir credito especial no
montante de até R$12.000,00 (doze mil reais) neste exercício de 2009.
Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no
art. 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações
consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de
janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 02 de junho de
2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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