| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSES SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº. 443/2009. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPÍTULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FHIS é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação; || - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e; VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção Il Do Conselho-Gestor do FHIS Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas : seguintes entidades: U e -01 Representante da Conferência São Vicente de Paula; e -01 Representante dos Trabalhadores Rurais de São José da Varginha; e -01 representante dos produtores Rurais de São José da Varginha; « -01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, * 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e -01 representante da Secretaria Municipal de Administração. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeituraGipmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais g % PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUA. ESTADO DE MINAS GERAIS 81 - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. $2º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º - Competirá ao Secretário Municipal de Administração juntamente com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessarios ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; . VI — Tecuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; FHIS VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do $ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vi à ii ã j habitacionais quisiç s vinculada à implantação de projetos Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: — estabelece diretr Zes e fixar critérios para a prior zação de | as de ação alocação , j : ciário: itacionai disposto nesta Lei, a política é o plane Ttngal de ha UE habitacionais, observado o Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275- dida! e : : 1158 — PABX: (37) 3275-117) e-mail: prefeituraGypmsjv. mg.gov.br — São José da Varginha — Minas era ? ? E) Hd: ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA hai, = ad ESTADO DE MINAS GERAIS Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; |ll = fixar critérios para a priorização de linhas de ações; Ill — deliberar sobre as contas do EFHIS; IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; V — aprovar seu regimento interno. 81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 8 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 83º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS An. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do executivo municipal. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 285/2000 de 03 de outubro de 2000. São José da Varginha,MG, 02 de junho de 2009. 2 Marcos Eugênio Sanches Martins. Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 3 e-mail: prefeitura(vpmsjv.mg. gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais