br-locleg corpus explorer

← São José da Varginha (MG)

norma nº 443/2009

Tipo LEI
Número / Ano 443 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSES SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id283

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº. 443/2009.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de
habitação;
|| - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
e;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas :
seguintes entidades: U
e -01 Representante da Conferência São Vicente de Paula;
e -01 Representante dos Trabalhadores Rurais de São José da Varginha;
e -01 representante dos produtores Rurais de São José da Varginha;
« -01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
* 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e -01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeituraGipmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
g % PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
QUA. ESTADO DE MINAS GERAIS
81 - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social.
$2º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
8 3º - Competirá ao Secretário Municipal de Administração juntamente com o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessarios ao
exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
. VI — Tecuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
FHIS VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
$ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vi à ii ã j
habitacionais quisiç s vinculada à implantação de projetos
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
— estabelece diretr Zes e fixar critérios para a prior zação de | as de ação alocação
,
j : ciário: itacionai
disposto nesta Lei, a política é o plane Ttngal de ha UE habitacionais, observado o
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-
dida! e : : 1158 — PABX: (37) 3275-117)
e-mail: prefeituraGypmsjv. mg.gov.br — São José da Varginha — Minas era ? ?
E) Hd: ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
hai, = ad ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FHIS;
|ll = fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
Ill — deliberar sobre as contas do EFHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS,
nas matérias de sua competência;
V — aprovar seu regimento interno.
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o
FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem,
das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
83º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
An. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do executivo municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei Municipal 285/2000 de 03 de outubro de 2000.
São José da Varginha,MG, 02 de junho de 2009.
2
Marcos Eugênio Sanches Martins.
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 3
e-mail: prefeitura(vpmsjv.mg. gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

open original →