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norma nº 442/2009

Tipo LEI
Número / Ano 442 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaRECONHECE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AUTORIZA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id284

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= PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
bes Ases ESTADO DE MINAS GERAIS
Ve as
Lei Nº. 442/2009.
Reconhece dívida do município de São José da Varginha, autoriza
pagamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como legitima a dívida apresentada pela PAVIDEZ
ENGENHARIA LTDA ao Município de São José da Varginha no valor de R$ 78.170,04
(setenta e oito mil cento e setenta reais e quatro centavos) referente a medição final da
execução dos serviços de pavimentação asfáltica no Parque de exposição deste Município
de São José da Varginha - processo licitatório 019/2008 contrato 030/2008.
Art. 2º - Considerando que a obra foi concluída e o referido débito não passou em
restos a pagar fica o executivo autorizado a efetuar o seu pagamento como despesas de
exercício anterior, podendo para tanto usar dotações do orçamento vigente ou abrir crédito
especial se necessário for.
Art. 3º - Caso haja necessidade poderá o executivo municipal abrir crédito
especial no montante de R$ 78.170,04 (setenta e oito mil cento e setenta reais e quatro
centavos) podendo para tanto anular total ou parcial dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
São José da Varginha, (MG) 02 de junho de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraGopmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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