| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | RECONHECE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AUTORIZA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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= PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA bes Ases ESTADO DE MINAS GERAIS Ve as Lei Nº. 442/2009. Reconhece dívida do município de São José da Varginha, autoriza pagamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como legitima a dívida apresentada pela PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA ao Município de São José da Varginha no valor de R$ 78.170,04 (setenta e oito mil cento e setenta reais e quatro centavos) referente a medição final da execução dos serviços de pavimentação asfáltica no Parque de exposição deste Município de São José da Varginha - processo licitatório 019/2008 contrato 030/2008. Art. 2º - Considerando que a obra foi concluída e o referido débito não passou em restos a pagar fica o executivo autorizado a efetuar o seu pagamento como despesas de exercício anterior, podendo para tanto usar dotações do orçamento vigente ou abrir crédito especial se necessário for. Art. 3º - Caso haja necessidade poderá o executivo municipal abrir crédito especial no montante de R$ 78.170,04 (setenta e oito mil cento e setenta reais e quatro centavos) podendo para tanto anular total ou parcial dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, (MG) 02 de junho de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraGopmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais