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norma nº 441/2009

Tipo LEI
Número / Ano 441 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DE IMÓVEL, APROVA LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id285

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei de nº 441/2009
Dispõe sobre urbanização de Imóvel, aprova Loteamento e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º - Fica considerado como urbano para fins de loteamento o
terreno de propriedade da empresa FREITAS E SOARES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº
10.510.488/0001-50, situado nesta cidade de São José da Varginha com área
total de 73.252,00 m2, com localização e confrontações constantes da planta
em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art 2º - Para cumprimento das exigências legais e em atendimento aos
indispensáveis requisitos de parcelamento do solo e urbanização junta a
presente lei a planta cadastral do loteamento, bem como memoriais descritivos
dos lotes que o integram, documentos estes que ficam fazendo parte
integrante desta lei.
Art 3º - Fica denominado BAIRRO VISTA ALEGRE para fins de direito
o loteamento aprovado por esta lei constituído de 04 (quatro) quadras, 04
(quatro) ruas, 37 (trinta e sete) lotes, área verde, área destinada a
equipamentos comunitários, tudo conforme discriminado na planta em anexo.
Art. 4º- Passarão a pertencer ao domínio do Município de São José da
Varginha - MG, após a aprovação desta lei, as áreas destinadas a ruas e
praças (12.803,33 m2), área destinada a equipamentos públicos (3.184,73
m2), área verde (7.325,00 m2), tudo conforme discriminado na planta em
anexo.
$ 1º - O memorial descritivo do loteamento deverá constar as áreas
pertencentes ao Município para fins de registro deste, junto ao órgão
competente, ficando o município isento de qualquer despesa de registro do
loteamento.
S 2º - A proprietária do loteamento deverá se comprometer a
transferir para o Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para os
cofres públicos municipais, as áreas indicadas no projeto como: área verde, a
áreas destinadas a ruas e praças e área destinadas a equipamentos públicos. j
num total de 23.313,06 m2 tão longo for registrado o loteamento junto ao N
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. ê
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
83º - A proprietária do loteamento deverá executar à suas próprias
custas, dentro do prazo de até 03 (três) anos, a contar da aprovação da
presente lei as obras de água, luz, esgotamento sanitário, rede pluvial,
demarcação dos lotes de terreno, colocação de piquetes de cimento, abertura e
urbanização das vias públicas.
8 4º - Para garantia da execução das obras de infra-estrutura de que
trata o parágrafo anterior, a loteadora deverá caucionar ao Município de São
José da Varginha os lotes de terrenos de nº 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,
38 e 37 da Quadra V-04 com área total de 10.602,33 m2, os quais somente
serão liberados após o competente termo de vistoria e aceitação das obras de
infra-estrutura, a ser expedido pela Prefeitura Municipal, não podendo os
mesmos serem negociados antes da liberação.
8 5º - Se a loteadora deixar de cumprir as obrigações exigidas pela
presente lei, deverá a Prefeitura, requerer venda judicial dos lotes de terrenos
caucionados e aplicar seu produto nas obras mencionadas no parágrafo 3º
deste artigo, devendo ainda se o produto da venda não for suficiente para
execução das obras de água, luz, esgotamento sanitário, rede pluvial,
demarcação dos lotes de terreno, colocação de piquetes de cimento e abertura
e urbanização das vias públicas, cobrar da proprietária do loteamento o
ressarcimento das despesas com execução das referidas obras.
Art 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
São José da Varginha,MG, 12 de maio de 2009
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10— Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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