| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, PARA O SR. HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS SALES, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº. 440/2009 Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a titulo gratuito, para O Sr. Henrique Moreira de Souza, o imóvel onde funcionava a Escola Municipal Campos Sales, de propriedade deste município de São José da Varginha e dá outras providências. Considerando a transferência dos alunos do meio rural para a sede do municipio, ficando, consequentemente, o imóvel onde funcionava a Escola Municipal Campos Sales desocupado; Considerando que o referido imóvel está sofrendo constante depreciação por falta de cuidados; Considerando que o município precisa cuidar do seu patrimônio. Considerando o interesse público. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita e por prazo indeterminado ao Sr. Henrique Moreira de Souza, para fins de moradia o imóvel onde funcionava a escola Municipal Campos Sales, localizada no povoado de Cachoeirinha, de propriedade deste município de São José da Varginha. Art. 2º - A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade. Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei deverá o município, por seu representante legal, assinar termo de cessão de uso do referido imóvel com o Sr. Henrique Moreira de Souza. Art. 4º - Fica facultado ao município, o direito de rescindir unilateralmente a presente cessão independente de qualquer indenização, com aviso prévio e expresso de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único — Sempre que for do interesse do órgão cedente a utilização das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua utilização. Art. 5º - Fica o Sr. Henrique Moreira de Souza, responsável por cuidar do imóvel, devendo zelar por ele, evitando qualquer dano ao imóvel, tendo vista manter o patrimônio deste município. , Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 U e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA e ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha (MG), 12 de maio de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2 e-mail: prefeitura(Opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais