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norma nº 440/2009

Tipo LEI
Número / Ano 440 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, PARA O SR. HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS SALES, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº. 440/2009
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a titulo gratuito, para O Sr.
Henrique Moreira de Souza, o imóvel onde funcionava a Escola
Municipal Campos Sales, de propriedade deste município de São
José da Varginha e dá outras providências.
Considerando a transferência dos alunos do meio rural para a sede do
municipio, ficando, consequentemente, o imóvel onde funcionava a Escola Municipal
Campos Sales desocupado;
Considerando que o referido imóvel está sofrendo constante depreciação por
falta de cuidados;
Considerando que o município precisa cuidar do seu patrimônio.
Considerando o interesse público.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita e por
prazo indeterminado ao Sr. Henrique Moreira de Souza, para fins de moradia o imóvel
onde funcionava a escola Municipal Campos Sales, localizada no povoado de
Cachoeirinha, de propriedade deste município de São José da Varginha.
Art. 2º - A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem
emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não
importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei
deverá o município, por seu representante legal, assinar termo de cessão de uso do
referido imóvel com o Sr. Henrique Moreira de Souza.
Art. 4º - Fica facultado ao município, o direito de rescindir unilateralmente a
presente cessão independente de qualquer indenização, com aviso prévio e expresso de
30 (trinta) dias.
Parágrafo Único — Sempre que for do interesse do órgão cedente a utilização
das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua utilização.
Art. 5º - Fica o Sr. Henrique Moreira de Souza, responsável por cuidar do
imóvel, devendo zelar por ele, evitando qualquer dano ao imóvel, tendo vista manter o
patrimônio deste município.
,
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 U
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
e ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha (MG), 12 de maio de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2
e-mail: prefeitura(Opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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