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norma nº 439/2009

Tipo LEI
Número / Ano 439 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, A LSOFT INFORMÁTICA E INTERNET LTDA, PARTE DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº. 439/2009
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a titulo gratuito, a LSOFT
INFORMÁTICA E INTERNET LTDA, parte de imóvel urbano de
propriedade deste município de São José da Varginha e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita e por
prazo indeterminado a LSOFT INFORMÁTICA E INTERNET LTDA, CNPJ nº.
07.390.623/0001-67, uma área de terreno de propriedade do município de São José da
Varginha, medindo aproximadamente 60,00 Mº, pertencente ao lote de terreno de nº. 01
da quadra 03, localizado na Rua Maria José Soares de Abreu, Bairro São Francisco no
Município de São José da Varginha — MG, para a instalação de uma torre de 12,00 metros
de altura objetivando a distribuição de sinal de internet via rádio (wireless 2,4 GHZ).
Art. 2º - A presente cessão abrange apenas O direito de uso do bem
emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não
importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei
deverá o município, por seu representante legal, assinar termo de cessão de uso do
referido imóvel com a LSOFT INFORMÁTICA E INTERNET LTDA.
Art. 4º - Fica facultado ao município, o direito de rescindir unilateralmente a
presente cessão independente de qualquer indenização, com aviso prévio e expresso de
60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único — Sempre que for do interesse do órgão cedente a utilização
das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua utilização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha (MG), 12 de maio de 2009.
,
Marcos Eugênio 'Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraGipmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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