| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, A LSOFT INFORMÁTICA E INTERNET LTDA, PARTE DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº. 439/2009 Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a titulo gratuito, a LSOFT INFORMÁTICA E INTERNET LTDA, parte de imóvel urbano de propriedade deste município de São José da Varginha e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita e por prazo indeterminado a LSOFT INFORMÁTICA E INTERNET LTDA, CNPJ nº. 07.390.623/0001-67, uma área de terreno de propriedade do município de São José da Varginha, medindo aproximadamente 60,00 Mº, pertencente ao lote de terreno de nº. 01 da quadra 03, localizado na Rua Maria José Soares de Abreu, Bairro São Francisco no Município de São José da Varginha — MG, para a instalação de uma torre de 12,00 metros de altura objetivando a distribuição de sinal de internet via rádio (wireless 2,4 GHZ). Art. 2º - A presente cessão abrange apenas O direito de uso do bem emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade. Art. 3º - Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei deverá o município, por seu representante legal, assinar termo de cessão de uso do referido imóvel com a LSOFT INFORMÁTICA E INTERNET LTDA. Art. 4º - Fica facultado ao município, o direito de rescindir unilateralmente a presente cessão independente de qualquer indenização, com aviso prévio e expresso de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único — Sempre que for do interesse do órgão cedente a utilização das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua utilização. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha (MG), 12 de maio de 2009. , Marcos Eugênio 'Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraGipmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais