| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais LEI Nº. 437/2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cobansa Companhia Hipotecária, visando a sua participação no Programa de Subsídio de Interesse Social — PSH, criado Lei nº. 10.998, de 15 de dezembro de 2004 e regulamentado pelo Decreto Federal nº. 5.247 de 19 de outubro de 2004 e pela Portaria Interministerial nº. 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda. 81º - A participação do Município poderá ser efetivada mediante o aporte de recursos financeiros, sob a forma de subsídios a serem concedidos em complemento do valor de aquisição ou produção de unidade habitacional de interesse social diretamente aos beneficiários finais, munícipes inscritos e cadastrados com renda familiar limitada ao valor correspondente até 02 (dois) salários mínimos, que não sejam proprietários, promitentes compradores, cessionários de direitos, usufrutuários ou beneficiários, a qualquer título, de nenhuma outra unidade habitacional. 82º - A participação do Município também poderá se efetivar por meio de aporte de bens e/ou serviços de valor economicamente mensuráveis, visando a complementação dos valores não suportados pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo programa. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos e/ou outros instrumentos necessários à viabilização de operações do âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 4º - Ficam aprovadas, em seus próprios termos, às cláusulas e condições constantes da minuta de convênio que seguem como anexo desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São José da Varginha, (MG), 12 de maio de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura(vpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais