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norma nº 437/2009

Tipo LEI
Número / Ano 437 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 437/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, MG, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Cobansa Companhia Hipotecária, visando a sua participação no Programa de Subsídio
de Interesse Social — PSH, criado Lei nº. 10.998, de 15 de dezembro de 2004 e
regulamentado pelo Decreto Federal nº. 5.247 de 19 de outubro de 2004 e pela Portaria
Interministerial nº. 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da
Fazenda.
81º - A participação do Município poderá ser efetivada mediante o aporte de
recursos financeiros, sob a forma de subsídios a serem concedidos em complemento do
valor de aquisição ou produção de unidade habitacional de interesse social diretamente
aos beneficiários finais, munícipes inscritos e cadastrados com renda familiar limitada ao
valor correspondente até 02 (dois) salários mínimos, que não sejam proprietários,
promitentes compradores, cessionários de direitos, usufrutuários ou beneficiários, a
qualquer título, de nenhuma outra unidade habitacional.
82º - A participação do Município também poderá se efetivar por meio de aporte
de bens e/ou serviços de valor economicamente mensuráveis, visando a complementação
dos valores não suportados pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo programa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios,
contratos e/ou outros instrumentos necessários à viabilização de operações do âmbito do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Ficam aprovadas, em seus próprios termos, às cláusulas e condições
constantes da minuta de convênio que seguem como anexo desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha, (MG), 12 de maio de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura(vpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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