norma nº 692/2016

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 692, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
Revoga os dispositivos que abaixo menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por seus
Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, e suas alterações.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 354 de 03 de novembro de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG., 02 de dezembro de 2016.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(O saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais