| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 435/2009 Autoriza realização de despesas, abre crédito especial e contém outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas com aquisição de prêmios para serem sorteados entre os servidores deste município no dia do trabalhador, podendo para tanto realizar despesas no montante de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 2º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2009. Prefeitura Municipal de São José da Varginha,MG, 30 de abril de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura(0pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais