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norma nº 435/2009

Tipo LEI
Número / Ano 435 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id291

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 435/2009
Autoriza realização de despesas, abre crédito especial e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas com
aquisição de prêmios para serem sorteados entre os servidores deste município no dia do
trabalhador, podendo para tanto realizar despesas no montante de até R$ 7.000,00 (sete
mil reais).
Art. 2º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício, no valor de
até R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º desta
lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento
vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha,MG, 30 de abril de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura(0pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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