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norma nº 434/2009

Tipo LEI
Número / Ano 434 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTAS PROVENIENTES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, OCORRIDAS NA ADMINISTRAÇÃO 2005/2008, NOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 434/2009
Dispõe sobre pagamento de multas provenientes de autuações de
transito, ocorridas na administração 2005/2008, nos veículos da
frota do município de São José da Varginha e dá outras
providências.
Considerando a obrigatoriedade legal de manter licenciados os veículos
da frota municipal;
Considerando que vários veículos deste município estão sem
licenciamento por falta de pagamento de autuações de transito
efetuadas no ano na administração 2005/2008;
Considerando também que no ano de 2008 não existia controle de
veículos e motorista para apurar responsabilidades e que houve
mudança do chefe do executivo municipal no dia 1º de janeiro de 2009;
Considerando ainda que a administração 2005/2008 não cuidou de
legalizar a situação dos veículos da prefeitura antes de transmitir o
cargo para o novo chefe do executivo.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas com
pagamento das multas provenientes de autuações de transito ocorridas na
administração 2005/2008 nos veículos da frota deste município de São José da
Varginha.
Art. 2º - Considerando que esta administração não consegue licenciar
vários veículos da frota municipal tendo em vistas as autuações de transito
mencionadas no artigo anterior e que as multas provenientes das referidas
atuações constam no DETRAN - MG, mas não passaram em restos a pagar, fica
o executivo autorizado a efetuar o pagamento como despesas de exercício
anterior, podendo para tanto usar dotações do orçamento vigente ou abrir crédito
especial se necessário for.
Art. 3º - Caso haja necessidade poderá o executivo municipal abrir
crédito especial no montante de até R$ 3.000,00 (três mil reais) neste exercício de
2009 podendo para tanto anular total ou parcialmente dotações consignadas no
orçamento vigente.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura(ipmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de
2009.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha,MG,30 de abril de 2009.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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