| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTAS PROVENIENTES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, OCORRIDAS NA ADMINISTRAÇÃO 2005/2008, NOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 434/2009 Dispõe sobre pagamento de multas provenientes de autuações de transito, ocorridas na administração 2005/2008, nos veículos da frota do município de São José da Varginha e dá outras providências. Considerando a obrigatoriedade legal de manter licenciados os veículos da frota municipal; Considerando que vários veículos deste município estão sem licenciamento por falta de pagamento de autuações de transito efetuadas no ano na administração 2005/2008; Considerando também que no ano de 2008 não existia controle de veículos e motorista para apurar responsabilidades e que houve mudança do chefe do executivo municipal no dia 1º de janeiro de 2009; Considerando ainda que a administração 2005/2008 não cuidou de legalizar a situação dos veículos da prefeitura antes de transmitir o cargo para o novo chefe do executivo. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas com pagamento das multas provenientes de autuações de transito ocorridas na administração 2005/2008 nos veículos da frota deste município de São José da Varginha. Art. 2º - Considerando que esta administração não consegue licenciar vários veículos da frota municipal tendo em vistas as autuações de transito mencionadas no artigo anterior e que as multas provenientes das referidas atuações constam no DETRAN - MG, mas não passaram em restos a pagar, fica o executivo autorizado a efetuar o pagamento como despesas de exercício anterior, podendo para tanto usar dotações do orçamento vigente ou abrir crédito especial se necessário for. Art. 3º - Caso haja necessidade poderá o executivo municipal abrir crédito especial no montante de até R$ 3.000,00 (três mil reais) neste exercício de 2009 podendo para tanto anular total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento vigente. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura(ipmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de São José da Varginha,MG,30 de abril de 2009. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 2 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais