| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Lei Nº. 433/2009 Dispõe sobre a criação de cargos, altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São José da Varginha e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados por esta Lei, no Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal de São José da Varginha os cargos constantes do Quadro em anexo, aqui denominado Anexo |, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º - Que as atribuições, carga horária, habilitação especifica para exercício dos cargos criados no artigo 1º da presente Lei serão estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal e deverão obedecer a legislação. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha, 07 de abril de 2009. +. Marcos eugasD senches Martins Prefeito Municipal ANEXO | — LEI Nº. 433/2009 Estado de Minas Gerais 1- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Denominação do cargo Nº Secretaria Nível de Forma de Forma de vencimento recrutamento | provimento Motorista do Gabinete 001 Gabinete do Prefeito XX Amplo Livre nomeação Chefe de Divisão 001 Secretaria Municipal de XXv Amplo Livre nomeação Desenvolvimento Social Chefe de Divisão 001 Secretaria Municipal de XXV Amplo Livre nomeação Desenvolvimento Econômico 2- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE Denominação do cargo Nº Secretaria Nível de Forma de Forma de vencimento recrutamento | provimento | Rondante 001 Secretaria Municipal de Saúde | IV Concurso Nomeação público Agente de Vigilância 001 Secretaria Municipal de Saúde | X Concurso Nomeação Epidemiológica público