norma nº 432/2009

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É - & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
QUE. Estado de Minas Gerais
aê
LEI nº. 432/2009.
AUTORIZA ASSINTURA DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a
EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA LTDA com interveniência da
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL com objetivo de implantar o Curso de
Pedagogia — Ensino Superior, em São José da Varginha.
Art. 2º - Com objetivo de viabilizar o funcionamento do Curso de
Pedagogia — Ensino Superior neste município de São José da Varginha, fica o
executivo municipal autorizado a ceder salas da Escola Municipal José Moreira Duarte
Filho para EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA LTDA para
realização das aulas e a repassar a referida escola o valor de até R$340,00 (trezentos
e quarenta reais) por mês para pagamento de um tutor para acompanhar as aulas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento de 2009, na importância de até R$4.000,00 (quatro mil reais),
destinados a cobrir despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo
5º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.
São José da Varginha, 01 de abril de 2009.
Marcos Eugen Sanches Martins
Prefeito Municipal
PROTOCOLADO
HORÁRIO DE RECEBAMENTO: A HORAS 20 BNNNUTUS.
RESPONSAVEL :
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