norma nº 431/2009

E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
A
Su:
Lei nº 431/2009
Autoriza Aquisição de Terreno, Abre Crédito
Especial e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra e
venda ou desapropriação, parte de um lote de terreno de propriedade do Sr.
José Marcolino da Silva, localizado na Rua Arthur Antônio Dias, 26, Centro, na
cidade de São José da Varginha — MG, que se encontra obstruindo parte da
rua que dá acesso ao Bairro “Palmares”.
Parágrafo Único — Para atender ao previsto no caput do artigo poderá o
Executivo Municipal realizar despesas no montante de até R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Art. 2º - A área a ser desapropriada, parte do imóvel citado no artigo 1º
desta Lei, mede 62,88 m?, com as seguintes confrontações: 6,50 m de frente
para a Rua Arthur Antônio Dias; 6,60 m para o fundo da Rua em direção ao
Bairro “Palmares” 9,60m na lateral esquerda dividindo com o lote de
propriedade do Sr. José Marcolino da Silva.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas mencionadas no artigo 1º desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de até
R$ 6.000,00 (seis mil reais) neste exercício.
Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo
2º desta Lei serão decorrentes da anulação total ou parcial de dotações
consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 16 de março de
2009.
Marcos EugaNo Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Cómo 35. 694- 000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: i ) h — São José da Varginha — Minas Gerais
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