norma nº 430/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Nº 430/2009
Autoriza assinatura de Convênios, Termos aditivos e de
Cooperação e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convenio
com as seguintes entidades: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO CENTRO
OESTE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, IRMANDADE
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS, FUNDAÇÃO
MUNICÍPAL DE SAUDE — FUMUSA DE PARÁ DE MINAS, UNIÃO NACIONAL
DOS DIRIGENTES DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - UNDIME E
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ.
Art. 2º - Para cobrir as despesas com os convênios mencionados no
artigo primeiro desta lei fica o executivo municipal autorizado a abrir credito
especial no montante de até R$124.560,00 (cento e vinte e quatro mil
quinhentos e sessenta reais) neste exercício de 2009 nos valores abaixo
discriminados:
e ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — no valor de até
R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) neste exercício de
2009;
e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO
MÉDIO CENTRO OESTE - no valor de até R$34.800,00 ( trinta e
quatro mil e oitocentos reais) neste exercício de 2009;
e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS no valor de até
R$2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) neste exercício
de 2009;
e IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE
MINAS no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) neste
exercício de 2009;
e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE — FUMUSA DE PARÁ DE
MINAS no valor de até R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) neste
exercício de 2009;
e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO
PARÁ. no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) neste
exercício de 2009;
e UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS — UNDIME no valor de até R$500,00(quinhentos
reais ) neste exercício de 2009;
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(ypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
E Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no
art. 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações
consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 16 de março de 2009
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraçopmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais