norma nº 429/2009

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É É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
SA Estado de Minas Gerais
Aãe.
LEI 429/2009
Dispõe sobre a criação de cargos, altera o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de São José da Varginha e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados por esta Lei, no Quadro de Pessoal desta Prefeitura
Municipal de São José da Varginha os cargos constantes do Quadro em anexo, aqui
denominado Anexo |, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Que as atribuições, carga horária, habilitação especifica para exercício
dos cargos criados na presente Lei serão estabelecidas por Decreto do Executivo
Municipal e deverão obedecer a legislação em vigor.
Art. 4º - Fica denominado Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, o
cargo de provimento em comissão denominado Secretário de Assistência Social,
criado na Lei municipal 355/2003, que por esta lei deixa de pertencer ao Gabinete do
Prefeito e passa a integrar a Secretaria Municipal de desenvolvimento Social.
Art. 5º — Fica alterado para 40(quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho
atribuída ao cargo de Assistente Social, passando seu nível de vencimento a ser o
XXV da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais constante da lei
Municipal 315/2001.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha, 02 de março de 2009.
ad
Ay
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- LEI 429/2009
1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE
Nível de | Forma de | Forma de
Denominação do cargo Nº Secretaria vencimento recrutamento | provimento
Secretaria Municipal de Concurso
Recepcionista 01 Desenvolvimento Social IV | público Nomeação
Secretaria Municipal de Concurso
Instrutor de Supletivo 03 Educação Cultura e Esporte Xi público Nomeação
Secretaria Municipal de Concurso
Servente Escolar 04 Educação Cultura e Esporte W | público Nomeação
Secretaria Municipal de Obras e Concurso
Operador da ETE 03 Serviços urbanos XV | público Nomeação
Secretaria Municipal de Obras e Concurso
Operador da ETA 03 Serviços urbanos XV | público Nomeação
Secretaria Municipal de Obras e Concurso
Motorista C 02 Serviços urbanos XIV! | público Nomeação
Secretaria Municipal de Obras e Concurso
Motorista B 01 Serviços urbanos XII público Nomeação
Concurso Nomeação
Técnico de Enfermagem 03 Secretaria Municipal de Saúde | XIII | público
Secretaria Municipal de Concurso
Monitor de Creche Educação XI público Nomeação
03 Cultura e Esporte
Secretaria Municipal de Concurso
Supervisor Escolar 01 Educação XIX público Nomeação
Cultura e Esporte
Praça São José, 10 — Centro — 35. 694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail:
gov.br —
São José da Varginha — Minas Gerais
Via
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS TEMPORÁRIOS - PSF
Horas
Denominação do cargo Nº Secretaria Vencimento trabalhadas | Forma de
semana provimento
Auxiliar de Enfermagem PSF 01 Secretaria Mu al de Saúde | XIII 40 horas Livre nomeação
Técnico de Higiene Bucal PSF | 01 Secretaria Municipal de Saúde | XI 40 horas Livre nomeação
Motorista de PSF — categoria B
01 Secretaria Municipal de Saúde | XIII 40 horas | Livre nomeação
São José da Varginha, 02 de março de 2009.
o
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais