norma nº 428/2009

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 428/2009.
“Autoriza Concessão de Reajuste na Tabela de
Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São José da Varginha”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste no
percentual de 12,05 % (doze virgula zero cinco por cento) na tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do
Poder Legislativo do Município de São José da Varginha.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a primeiro de fevereiro de 2009.
São José da Varginha, 02 de março de 2009.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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