norma nº 427/2009

daí PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
seat des Estado de Minas Gerais
LEI Nº 427/2009
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
São José da Varginha, cria Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica criada no âmbito da Administração do Município de São José
da Varginha, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES que tem por
finalidade:
| - Planejar, coordenar, executar e implementar as políticas sociais, com
ações direcionadas às áreas da criança, adolescente, jovem, mulher, idoso,
portador de deficiência, trabalho, assistência social e suas relações,
II - formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social e
sua integração e articulação com as demais políticas sociais do Município,
Estado e União;
III - integrar e fortalecer a rede social,
IV - apoiar os conselhos municipais da área de assistência para participação,
formulação e controle da política de assistência;
V - promover ações de promoção comunitária;
vI - efetuar a gestão dos fundos municipais de alimentação popular,
assistência social e dos direitos da criança e do adolescente;
VII - fomentar a capacitação, formação e inclusão para geração de renda;
VIII - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social
básica ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam.
Ar. 2º - Que a partir da data da publicação desta lei, a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de São José da Varginha passa a ser a
seguinte:
ORDEM |SIGLA DESCRIÇÃO DOS ORGÃOS
I GABI Gabinete do Prefeito
" SEDA Secretaria Municipal de Administração
mm SEFA Secretaria Municipal de Fazenda
IV SECE Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
V SESA Secretaria Municipal de Saúde m
VI SEMO Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
VII SEDE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
vi SEDES Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeiturapmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da SEDES correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo o executivo, se necessário
suplementá-las.
Parágrafo Único — Que o crédito adicional suplementar autorizado no caput
do artigo não onera o índice fixado no artigo 4º da Lei Municipal 423/2008.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentara por Decreto as atribuições dos
órgãos da presente Estrutura e elaborará o organograma de cada secretaria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
São José da Varginha, 02 de março de 2009.
Wo
MARCOS EucênD SANCHES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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