norma nº 704/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 704, DE 17 DE JULHO DE 2017
Estabelece normas e políticas para o desenvolvimento
econômico do Município de São José da Varginha e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes Legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Art. 1º — Fica instituída, na forma prevista nesta Lei a política de desenvolvimento
industrial, comercial e de prestação de serviços do Município de São José da Varginha.
Art. 2º — Cabe a Secretaria Desenvolvimento Econômico, elaborar, desenvolver,
promover e executar a Política de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de
Serviços do Município de São José da Varginha.
Art. 3º — Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder às empresas
industriais, comerciais e de prestação de serviços que se instalarem ou se expandirem no
Município, a partir da vigência desta Lei, os seguintes benefícios:
I- Permuta de imóveis, observadas as exigências legais;
Il - Financiamento para aquisição de imóvel na forma estabelecida nesta Lei;
HI — Concessão de direito real de uso de imóvel na forma estabelecida nesta Lei e
observadas as exigências legais;
IV — Doação de imóvel com ou sem benfeitorias, na forma estabelecida nesta Lei,
observadas as exigências legais;
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V — Apoio a implantação de infraestrutura;
VI — Apoio técnico permanente para obtenção de benefícios fiscais e creditícios junto
aos órgãos do Governo Federal e do Estado de Minas Gerais;
VII — Apoio técnico para a implantação do projeto industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VIII — Incentivos fiscais na forma estabelecida nesta Lei.
IX — Aluguel de imóveis para implantação da unidade;
Art. 4º — Toda permuta, doação, concessão de direito real de uso, financiamento e
pagamento de aluguel de imóveis para implantação da unidade Industrial/Comercial, deverão
ser referendadas pelo Poder Legislativo, conforme dispõe Lei Orgânica do Município.
Art. 5º — A concessão de direito real de uso será gratuita, até 30 (trinta) anos,
mediante termo administrativo, e remunerada, posteriormente, obedecidos aos preceitos
legais.
$ 1º. — A concessão de direito real de uso será revogada, verificado que o
concessionário deu ao imóvel destinação diversa da prometida ou por descumprimento de
quaisquer das obrigações contidas nesta Lei e normas reguladoras.
$ 2º. — No caso de reversão ao patrimônio do Município o imóvel concedido, em
virtude do não cumprimento pela concessionária das obrigações legais, não haverá incidência
de pagamento de indenização de benfeitorias nele existentes.
$ 3º. — As unidades industriais, comerciais e de prestação de serviços terão prazo de
até 01 (um) ano, após a concessão de direito real de uso de terreno para iniciarem as obras de
implantação do empreendimento.
Art. 6º — A doação de imóvel com ou sem benfeitorias para implantação de indústria,
comércio ou prestação de serviço será condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º. — A donatária fica obrigada a manter-se em funcionamento no Município por 15
(quinze) anos, caso contrário haverá reversão do imóvel ao patrimônio do Município com
todas as benfeitorias nele existentes, sem incidência do pagamento de indenização pelas
mesmas;
$ 2º. — As unidades industriais, comerciais e de prestação de serviços terão prazo de
O1(um) ano, após a doação de terreno para iniciarem as obras de implantação do
empreendimento, sob pena de haver reversão do imóvel ao patrimônio do Município;
$ 3º. — Haverá reversão do imóvel doado, verificado que a donatária deu ao imóvel
destinação diversa de sua finalidade ou por descumprimento de quaisquer das obrigações
contidas nesta Lei e normas reguladoras.
Art. 7º. - O Município poderá financiar terrenos a empresários para implantação de
unidades industriais, comerciais e de prestação de serviços dentro ou fora do Centro Industrial
de São José da Varginha, mediante as condições estabelecidas nos parágrafos abaixo:
$ 1º. - 100% (cem por cento) do valor do terreno, com prazo de 10 (dez) anos para
pagar, com 02 (dois) anos de carência, a partir da aquisição do imóvel;
8 2º. - 80% (oitenta por cento) do valor do terreno, com prazo de 8 (oito) anos para
pagar, com 3 (três) anos de carência, a partir da aquisição do imóvel;
8 3º. - 60% (sessenta por cento) do valor do terreno, com prazo de 6 (seis) anos para
pagar, com 4 (quatro) anos de carência, a partir da aquisição do imóvel;
$ 4º. - 50% (cinquenta por cento) do valor do terreno, com prazo de 5 (cinco) anos
para pagar, com 5 (cinco) anos de carência.
$ 5º. - O imóvel financiado ficará hipotecado a favor do Município até quitação final
do débito.
$ 6º. - O Chefe do Executivo através de Lei Complementar Municipal estabelecerá o
valor da prestação mensal, a forma de reajuste do valor financiado e das prestações, o
pagamento, o valor das multas e juros de mora, obedecidas as normas legais vigentes no país.
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º. - No caso de transferência por sucessão legítima ou testamentária, será
vedada alteração da destinação inicial do imóvel financiado, cedido ou doado, salvo mudança
de alteração de negócio, que deverá ter a anuência prévia do Município.
Art. 9º. - É vedada a transferência por ato “inter vivos”, do imóvel durante o prazo de
sua cessão, doação e do financiamento, sem prévia anuência do Poder Legislativo e
Executivo.
Art.10. - Exigir-se-á dos beneficiários da permuta, do financiamento, da concessão
de direito real de uso e da doação, o prazo máximo de 02 (dois) anos, para início do
funcionamento de sua unidade.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL
Art. 11º. - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir imóvel e nele realizar
infraestrutura necessária para implantação do Centro Industrial de São José da Varginha, o
qual destina-se à implantação de unidades industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 12º. - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir imóveis para implantação de
unidades industriais e comerciais e de prestação de serviços fora do Centro Industrial de São
José da Varginha.
Art. 13º. - As aquisições de que fala os artigos 11 e 12 serão feitas através de
avaliação judicial.
Art.14º. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo
Federal, Estadual, Ministérios da União, Secretarias de Estado, Autarquias e Empresas
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Públicas para implantação de Centro Industrial e de unidades industriais, comerciais e de
prestação de serviços fora do Centro Industrial.
CAPÍTULO 1
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art.15º. - Fica isenta de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos
(ITBI); do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), bem como Taxas de Licença para se estabelecer, a empresa seja
industrial, comercial ou de prestação de serviços, que se instalar no Município de São José da
Varginha, desde que recolha todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições estaduais e
federais no Município, independentemente do local da apresentação da dívida, atendendo as
normas gerais estabelecidas para a implantação no âmbito do Município de São José da
Varginha.
$ 1º. - As isenções previstas no caput deste artigo, serão concedidas por um período
de 10 (dez) anos a contar da data de início das atividades da empresa industrial, comercial ou
de prestação de serviços, instalada no Centro Industrial ou fora dele.
$ 2º. - O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais de 5 (cinco)
anos, deste que as empresas beneficiadas tenham mantido em seu quadro de pessoal, desde o
início de suas atividades, uma constância de 10% (dez por cento) de empregados portadores
de deficiência física, durante o período de isenção constante do parágrafo acima.
$ 3º, A prorrogação de que trata o parágrafo anterior será revogada, caso os
beneficiários deixem de manter a constância de empregados portadores de deficiência física a
partir de sua concessão.
$ 4º. A concessão da isenção do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI)
prevista neste artigo será concedida somente nos seguintes casos:
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — Aquisição de imóvel pela própria empresa para fins de implantação de sua
unidade industrial, comercial ou de prestação de serviços;
II — Aquisição de imóvel pela própria empresa para fins de ampliação de sua unidade
industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Art. 16º. - Fica assegurado aos estabelecimentos industriais, comerciais ou de
prestações de serviços já instalados no Município, o direito de isenção prevista no art. 15
desta Lei, desde que ampliem ou transfiram suas instalações para locais indicados ou
aprovados e atendidas as normas do Centro Industrial na proporção da respectiva expansão,
relativa a oferta de novos empregos e faturamento.
Art. 17º. - Considera-se data base para os efeitos de início da aplicação de incentivos
fiscais, a data de início das atividades da empresa beneficiária.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS DENTRO E FORA DO PAÍS
PARA O MUNICÍPIO
Art. 18º, - Fica o Poder Executivo autorizado a organizar missões para fazer visitas a
empresários brasileiros e estrangeiros com o objetivo de possibilitar a implantação de
Indústria, comércio e prestação de serviços no Município de São José da Varginha.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19º. - A indústria que se instalar no Município, cujas atividades possam motivar
degradação ao meio ambiente, deverá, previamente, submeter-se à análise do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e, quando necessário, do órgão estadual de controle
e política ambiental.
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.20º. - A empresa beneficiária que deixar de cumprir com as determinações desta
Lei e as normas a ela pertinentes, perderá automaticamente os benefícios nela previstos.
Art. 21º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 22º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decreto, dentro de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 23º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 17 de julho de 2017.
VANDÉIR PAULINO DA SILVA
refeito Municipal
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.saojosedavarginha.mg.gov.br