norma nº 424/2009

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Nº 424/2009
Autoriza o pagamento de despesas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprova, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a realizar despesas
com pagamento de saldo remanescente de encargos sociais (INSS) relativos a
competências anteriores a 31/12/2008 no montante de até R$33.000,00 (trinta
e três mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente, podendo o executivo, se necessário
suplementá-las.
Parágrafo Único — Que o crédito adicional suplementar autorizado no
caput do artigo não onera o índice fixado no artigo 4º da Lei Municipal
423/2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 26 de fevereiro de 2009.
PA
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
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