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norma nº 487/2009

Tipo LEI
Número / Ano 487 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaO POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EM SEU NOME, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 411/2008
Modifica o art,. 2º da Lei 397 de 07/04/2007.
O Povo do Município de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou, e em seu nome, eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- o art. 2º da Lei 397 de 07 de abril de 2007, passa a ter a seguinte
redação:
= O terreno que ora autoriza a doar é de propriedade do município, com
área de 15.173,03 metros quadrados (quinze mil, cento e setenta e três
metros e três centímetros quadrados ) registrado no cartório de registro
de imóveis da comarca de Pará de Minas sob a matrícula 42.682, do livro
2 folha ficha 01.
Art. 2º- As demais disposições da Lei ficam mantidas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 03 de junho de 2008.
Pá
tamar Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeiruraQpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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