norma nº 397/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 397/2007.
“DISPÕE SOBREA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB — MG AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO
MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias selecionadas €
classificadas para a aquisição da moradia no Programa LARES — Habitação Popular, ou à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, conforme orientação
da Companhia, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e
moradia dessas famílias:
PARÁGRAFO ÚNICO: Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais — COHAB — MG, esta se obriga a repassá-los em lotes
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas:
Art. 2.º - O terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município e
encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas —
MG, livro nº. 2 C-E-, registro nº. 20.803 - Fis. no. 052;
Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB — MS, um
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda:
PARÁGRAFO ÚNICO: As Unidades Habitacionais construídas deverão ser
vendidas às familias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de
Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 13 de fevereiro de 2007, entre o Município
e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais —- COHAB — MG, bem como as
normas do Sistema.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 E tgp or
e-mail: prefeitura(D pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Ge RA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Art. 4.º - Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada .
Art. 5.º - Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$ 45.000,00.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação;
Prefeitura Municipal de São José da Varginha - MG, 17 de abril de 2007.
ITAMAR GUILHERME FERREIRA
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 essere
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Ge RED
CPR SORINDARIO.