norma nº 405/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Serais
LEI Nº 405/2007
Dá Denominação à Conjunto Habitacional de Casas Populares
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou c eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conjunto Habitacional de Casas Populares, sem denominação própria,
situado próximo ao Parque de Exposição “Geraldo Ferreira”, atrás da Chácara de
propriedade do Sr. Paulo José dos Santos, denominar-se-á “Jardim Alvorada”.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal promoverá o registro do nome dado ao
Conjunto Habitacional de Casas Populares, pelo art. 1º desta Lei, no Cadastro Imobiliário
do Município e nas Placas indicativas e informativas no perímetro urbano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 17 de setembro de 2007.
Kamar Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal
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