norma nº 386/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 386/2006
“AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DE
VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA”
O povo do Município de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5%
(cinco por cento) na Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de São Jose da Varginha, aprovada pela Lei Municipal Nº 374-2005 de 22 de junho de
2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a primeiro de janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha (MG), 06 de abril de 2006.
Êo Ferreira
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 É EPE
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