norma nº 388/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 388/2006
Autoriza abertura de crédito adicional especial em dotações
do Poder Executivo Municipal - Contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legítimos, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. — Fica autorizada a abertura de crédito adicional, de natureza especial, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento do Poder Executivo Municipal, com a classificação
funcional na forma abaixo:
2 PREFEITURA MUNICIPAL
2.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
06 Segurança Pública
06.181 Policiamento
06.181.0601 Serviços de Segurança
06.181.0601.2.055 Manutenção das Ações do CONSEP
3.3.30.43 Subvenções Sociais R$ 15.000,00
Art, 2º. — Para fazer face à abertura do crédito adicional especial autorizada pelo art. 1º
desta Lei, será utilizada como fonte de recursos compensatórios a anulação de saldo da dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Za PREFEITURA MUNICIPAL
2.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
20214 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0053 Administração Geral
04.122.0053.2.009 Manutenção das Ações Séc. Prefeitura
3.3.50.41 Contribuições R$ 15.000,00
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 06 de abril de 2006.
lt
“Itamar Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 E
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais (Ão VARGINHA