norma nº 390/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 390/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Minas Gerais, por seus legítimos representantes,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei
Orçamentária do Município, Lei Municipal nº 382, de 21/12/2005, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), com objetivo de execução de obras de construção de pavimentação em vias públicas do Povoado
de Cachoeirinha, com o seguinte desdobramento:
2 — Prefeitura Municipal
2.05.1 — Departamento Patrimônio, Habitação e Urbanismo
15.451.0061.1069 — Pavimentação Vias Públicas no Povoado Cachoeirinha
4.4.90.51.01 — Obras e Instalações Domínio Público... R$ 90.000,00
Art. 2º. — Para fazer face às despesas decorrentes da abertura do crédito especial autorizado na
forma do artigo primeiro desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulações, parciais, de
dotações do orçamento corrente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) através de ato próprio,
conforme legislação vigente.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 30 de junho de 2006.
Ed a - Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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